Questões Advocacia e Defensoria Pública Concurso com Gabarito

21 Questão 449136 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico Judiciário, TRT 12a, FGV, Ensino Médio

O único vizinho de Antônio tinha o hábito de escutar música todos os dias, em volume elevado, até o início da madrugada.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, para solucionar o problema, Antônio:

a) deve procurar a Advocacia-Geral da União, de modo que o problema seja resolvido em caráter nacional;
b) caso seja hipossuficiente, deve procurar a Defensoria Pública, pois a questão envolve um interesse individual;
c) deve procurar uma associação constituída há pelo menos 1 (um) ano, que poderá defender a sua cidadania;
d) deve procurar o Ministério Público, pois a poluição sonora afronta o meio ambiente;
e) deve procurar a Procuradoria Geral do Município, responsável pela resolução dos problemas locais.

22 Questão 437623 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV, Ensino Médio

A respeito da autonomia da Defensoria Pública Estadual, no modo em que consagrada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

a) a Defensoria Pública pode elaborar sua proposta orçamentária, observados os balizamentos constitucionais;
b) a Defensoria Pública é instituição autônoma do Poder Judiciário;
c) a autonomia administrativa permite que a própria instituição defina suas atribuições e crie seus órgãos;
d) a autonomia funcional indica que as funções administrativas devem ser exercidas livremente;
e) a Defensoria Pública é instituição autônoma, funcionalmente subordinada ao Poder Executivo.

23 Questão 445674 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE, Ensino Médio

Conforme o entendimento dos tribunais superiores, o advogado

a) tem direito não apenas aos honorários convencionados, mas também aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência.
b) tem exclusividade para impetrar revisão criminal.
c) poderá, em caso de prisão, ser colocado em alojamento coletivo, desde que em local distinto da prisão comum.
d) pode atuar na qualidade de defensor público quando ausente a DP na jurisdição.
e) possui inviolabilidade por expressões injuriosas que externar em carta de cobrança de honorários advocatícios.

24 Questão 445962 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE, Ensino Médio

À luz do entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, no que se refere ao papel institucional da Defensoria Pública dos estados.

I A Defensoria Pública pode firmar convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, mediante lei autorizativa da assembleia legislativa do estado, para a defesa dos necessitados.

II Cabe ao defensor público patrocinar a ação penal privada e a ação penal subsidiária da pública.

III A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública postulatória de direitos difusos e coletivos de interesse das pessoas necessitadas.

IV A substituição de defensor público em atuação no processo por defensor dativo na realização de ato processual gera nulidade absoluta.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

30 Questão 444927 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, Ensino Médio

A Defensoria Pública de certo Estado propôs ação civil pública para obrigar certo Município a tomar as providências necessárias à prestação do serviço de saneamento básico junto a imóveis habitados por famílias economicamente necessitadas. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Defensoria Pública

a) tem legitimidade para a propositura da ação, ainda que ao Ministério Público também caiba propô-la, podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de sua competência constitucional.
b) não tem legitimidade para a propositura da ação, uma vez que apenas ao Ministério Público caberia propô-la, embora possa ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de sua competência constitucional.
c) tem legitimidade para a propositura da ação, ainda que ao Ministério Público também caiba propô-la, não podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por faltar-lhe competência constitucional para tanto.
d) não tem legitimidade para a propositura da ação, uma vez que apenas ao Ministério Público caberia propô-la, não podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente por faltar-lhe competência constitucional para tanto.
e) tem legitimidade para a propositura da ação, o mesmo não ocorrendo com o Ministério Público, podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de sua competência constitucional.

Questões de Concurso: Advocacia e Defensoria Pública

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