Questões Administração tributária Concurso com Gabarito

21 Questão 471048 | Direito Tributário, Administração tributária, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio

A respeito da administração tributária, assinale a alternativa correta.

a) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.
b) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
c) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, ainda que pendente o prazo fixado para pagamento.
d) A omissão de quaisquer dos requisitos ao termo de inscrição de dívida ativa, ou o erro a eles relativo, não causa nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

22 Questão 468429 | Direito Tributário, Administração tributária, Técnico Superior de Análise Contábil, PGE RJ, FCC, Ensino Médio

NÃO constitui crime funcional contra a ordem tributária

a) deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
b) extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
c) exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
d) aceitar promessa de vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
e) patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

23 Questão 371348 | Direito Tributário, Administração Tributária, FGV, Ensino Médio

A União lavrou auto de infração para a cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame, considerado indispensável por parte da autoridade administrativa, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, incluindo os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade da pessoa jurídica PJ, após a regular instauração de processo administrativo.

Não houve, neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciário. Sobre a possibilidade do exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras pelos agentes fiscais tributários, assinale a afirmativa correta.

a) Não é possível, em vista da ausência de previsão legal.
b) É expressamente prevista em lei, sendo indispensável a existência de processo administrativo instaurado.
c) É expressamente prevista em lei, sendo, no entanto, dispensável a existência de processo administrativo instaurado.
d) É prevista em lei, mas deve ser autorizada pelo Poder Judiciário, conforme exigido por lei.

24 Questão 468777 | Direito Tributário, Administração tributária, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2, SEFA PA, ESAF, Ensino Médio

Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte contra auto de infração, o julgador de primeira instância cancelou parcialmente a exigência, recorrendo de ofício. Inconformado com a parte mantida, o contribuinte, no prazo legal, interpôs recurso voluntário. No julgamento, foi dado provimento ao recurso de ofício e negado ao voluntário.

Tendo em vista a situação descrita, não é correto afirmar que:

a) da decisão da Câmara o sujeito passivo pode interpor recurso ao Pleno.
b) se na decisão a interpretação dada à legislação tiver sido divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, o Procurador do Estado deverá interpor recurso ao Pleno.
c) tendo o órgão preparador sido responsável pela intimação da decisão ao sujeito passivo, se decorridos 15 dias da data em que se considera feita a intimação não houver qualquer manifestação por parte do sujeito passivo, será formalizada a inscrição do débito na Dívida Ativa.
d) se a decisão contiver inexatidão material devida a lapso manifesto, poderá o mesmo ser corrigido de ofício, independentemente de requerimento do sujeito passivo.
e) o sujeito passivo pode requerer a correção de erros de cálculo porventura existentes na decisão.

25 Questão 470072 | Direito Tributário, Administração tributária, Ensino Médio

O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período. Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.

a) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”.
b) Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
c) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido.
d) Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê?lo transferido a terceiro.

28 Questão 850529 | Direito Tributário, Administração tributária, Prefeitura de Santo Augusto RS Auditor Fiscal de Tributos Municipais, FUNDATEC, Ensino Médio

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, de acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser conservados:

a) Até cinco anos após a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
b) Até cinco anos após a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
c) Até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
d) Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
e) Nenhuma das alternativas está correta.

29 Questão 467501 | Direito Tributário, Administração tributária, Ensino Médio

Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, seja incorreta.

a) O auto de infração deve estar instruído com os elementos indispensáveis à comprovação do ilícito.
b) No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a perícias recairá sobre Auditor-Fiscal da Receita Federal.
c) A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que o impugnante possuir.
d) A autoridade julgadora pode indeferir a perícia requerida pelo impugnante.
e) Qualquer servidor que, no exercício de suas funções na Secretaria da Receita Federal, verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal, deve lavrar o competente auto de infração.

30 Questão 702252 | Direito Tributário, Administração Tributária, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, Ensino Superior

Assinale a alternativa que está em consonância com o Código Tributário Nacional acerca da administração tributária.

a) A legislação tributária regula em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, não se aplicando aos contribuintes que gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal.
b) Para efeitos da legislação tributária, aplicam-se as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros dos empresários, salvo a obrigação destes de exibi-los.
c) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento independentemente da fixação de prazo para conclusão de tais diligências.
d) Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações acerca do sujeito passivo ou de terceiros, quando se tratar, dentre outras hipóteses, de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa, parcelamento ou moratória.
e) É permitido o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, independentemente de processo regularmente instaurado, desde que a entrega seja feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

Questões de Concurso: Administração tributária

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