Questões Administração tributária Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 703541 | Direito Tributário, Administração Tributária, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, Ensino Médio

Texto associado.

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I. quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III. quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Está CORRETO o que se afirma SOMENTE em:

a) tem I.
b) Item II.
c) Itens I e II.
d) Itens I, II e III

12 Questão 702252 | Direito Tributário, Administração Tributária, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, Ensino Superior

Assinale a alternativa que está em consonância com o Código Tributário Nacional acerca da administração tributária.

a) A legislação tributária regula em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, não se aplicando aos contribuintes que gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal.
b) Para efeitos da legislação tributária, aplicam-se as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros dos empresários, salvo a obrigação destes de exibi-los.
c) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento independentemente da fixação de prazo para conclusão de tais diligências.
d) Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações acerca do sujeito passivo ou de terceiros, quando se tratar, dentre outras hipóteses, de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa, parcelamento ou moratória.
e) É permitido o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, independentemente de processo regularmente instaurado, desde que a entrega seja feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

13 Questão 701669 | Direito Tributário, Administração Tributária, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Suponha que o fiscal de rendas do Município responsável pelo procedimento de fiscalização instaurado contra a

empresa Serviços de Sucesso Ltda., tenha encaminhado ao Procurador do Município solicitação de ajuizamento de

ação para ter autorizado o acesso a informações bancárias sigilosas da empresa e dos seus sócios. O Procurador

do Município, em conformidade com a jurisprudência do STF, deverá

a)
ajuizar a ação de obrigação de fazer imediatamente, com pedido de liminar, já que o sigilo bancáriode contribuintes somente pode ser quebrado, pelo Fisco, mediante ordem judicial.
b)
orientar o fiscal de rendas a provocar atuação do Ministério Público Estadual, órgão competente pararequisitar, ao juízo da Fazenda Pública, a quebra do sigilo fiscal de contribuintes nos autos deprocessos administrativos de fiscalização.
c)
orientar o fiscal de rendas a requerer diretamente o acesso aos dados bancários dos contribuintes,considerando tratar-se de informação essencial para constituição do crédito tributário.
d)
orientar o fiscal de rendas a constituir definitivamente o crédito tributário para inscrição em dívidaativa e consequente ajuizamento da execução fiscal, já que somente nesse tipo de ação é possívelrequisitar informações bancárias de contribuintes.
e)
orientar o fiscal de rendas a oficiar a Receita Federal, órgão centralizador e detentor de todos osdados bancários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas.

14 Questão 692477 | Direito Tributário, Administração Tributária, Assistente Técnico Fazendário, SEMEF Manaus AM, FCC, Ensino Médio

A Administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, a Administração tributária, no que se refere às atividades típicas de Estado, será exercida, com o auxílio dos cargos componentes da carreira fazendária, por meio de auditores fiscais e fiscais de tributos municipais, autoridades administrativas com competência

a) exclusiva para constituir o crédito tributário e penalidades relativas a todos os tributos municipais, mediante notificação de lançamento ou auto de infração.
b) concorrente para elaborar e proferir decisões em processo contencioso tributário e para responder consultas em matéria administrativa, financeira e tributária.
c) exclusiva para elaborar textos legais de anteprojetos de lei que versem sobre matéria tributária e com competência concorrente para realizar diligências, perícias, laudos e despachos em processos administrativos.
d) exclusiva para a realização de diligências em processos administrativos, excluída a competência para proceder à elaboração de laudos e perícias nesses mesmos processos.
e) concorrente para realizar perícias e laudos em processos administrativos e para elaborar textos legais de anteprojetos de lei que versem sobre matéria tributária.

15 Questão 687532 | Direito Tributário, Administração Tributária, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Dispõe o Código Tributário Nacional que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Nesse sentido, é correto afirmar que

a) tem efeito de negativa a certidão de que conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
b) a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza solidariamente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
c) ainda que se trate de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito não será dispensada a prova de quitação de tributos.
d) a certidão negativa será expedida a requerimento de qualquer interessado, devendo ser fornecida no prazo máximo de 15 dias úteis.
e) a certidão de que conste a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa, não tem os mesmos efeitos de certidão negativa.

17 Questão 670428 | Direito Tributário, Administração Tributária, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio

A respeito da administração tributária, assinale a alternativa correta.

a) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.
b) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
c) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, ainda que pendente o prazo fixado para pagamento.
d) A omissão de quaisquer dos requisitos ao termo de inscrição de dívida ativa, ou o erro a eles relativo, não causa nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

19 Questão 668506 | Direito Tributário, Administração Tributária, Advogado, EBSERH, VUNESP, Ensino Médio

Texto associado.

Sobre os poderes de fiscalização da Administração Tributária, pode-se afirmar corretamente:

a) têm efeitos tributários as excludentes contratuais do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los à fiscalização.
b) constitui crime contra a ordem tributária, sujeitando o agente à pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por meio da falta de atendimento da exigência da autoridade tributária no prazo consignado.
c) a obrigação de prestar informações à administração tributária atinge também a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
d) mediante intimação verbal, escrita ou não escrita, são os bancos obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
e) é obrigatória a formalização do encerramento das diligências relativas à fiscalização tributária, mas não o registro e documentação do início da fiscalização.

Questões de Concurso: Administração tributária

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