Questões Administração direta e indireta Concurso com Gabarito

22 Questão 99377 | Direito Constitucional, Administração direta e indireta , Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP, Ensino Médio

Considerando as previsões contidas na Constituição Federal a respeito das empresas públicas, é correto afirmar que

a) mesmo explorando atividade econômica, elas não se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributários.
b) as empresas públicas deverão observar a mesma norma geral sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicável à Administração Direta.
c) essas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
d) os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores deverão ser previstos pelos regulamentos elaborados pelo Poder Público instituidor.
e) deverão ser fiscalizadas pelo Estado e pela sociedade, devendo possuir como função social o estímulo ao cooperativismo e a outras formas de associativismo.

26 Questão 261860 | Direito Constitucional, Administração direta e indireta, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SC, Ensino Médio

No que tange à Administração Pública, é correto afirmar de acordo com a Constituição Federal:

a) O prazo de validade do concurso público é indeterminado, salvo havendo a extinção do cargo.
b) A investidura em cargo ou emprego público somente pode se dar através de concurso público de provas e títulos.
c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados para fins de concessão de acréscimos posteriores.
d) Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais definidos em lei, podem se destinar às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
e) Somente através de lei específica pode ser criada uma fundação e definida as áreas de sua atuação.

27 Questão 201080 | Direito Constitucional, Administração direta e indireta, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

A administração pública direta e indireta deve observar o seguinte comando constitucional:

a) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
b) é vedado aos estrangeiros o acesso aos cargos, empregos e funções públicas.
c) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
d) os cargos em comissão devem ser preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
e) o direito de greve será exercido nos termos definidos pela associação sindical.

29 Questão 191553 | Direito Constitucional, Administração direta e indireta, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP, Ensino Médio

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

a) os privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado dos quais poderão gozar.
b) a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, excluindo-se a participação de acionistas minoritários.
c) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
d) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto com relação aos direitos e obrigações trabalhistas.
e) os mandatos, a avaliação de desempenho e a isenção de responsabilidade dos administradores.

Questões de Concurso: Administração direta e indireta

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