Questões Administração Pública Concurso com Gabarito

41 Questão 6450 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

Recentemente, foi realizado plebiscito para consultar a população do Estado do Pará acerca da criação dos Estados de Carajás e Tapajós, a partir do Estado do Pará. Caso cada um de tais novos estados viesse a ser criado, acerca do regime de pessoal a ser adotado, é correto afirmar que:

a) necessariamente deverá ser estatutário para todos os servidores integrantes da Administração Direta e das Autarquias.
b) necessariamente deverá ser estatutário para todos os servidores integrantes da Administração Direta e Indireta.
c) será possível constituir diferentes regimes de pessoal entre os quadros da Administração Pública Direta e autárquica (estatutário e celetista).
d) poderá ser adotado o regime celetista para alguns cargos na Administração direta que não exijam, para o seu correto exercício, a garantia da estabilidade.
e) ante a existência de necessidade temporária de excepcional interesse público, até que o concurso público seja realizado, se poderão contratar por tempo determinado juizes para compor o Tribunal.

42 Questão 446979 | Direito Constitucional, Administração Pública, Diretor Geral, Câmara de Santa Rosa RS, Ensino Médio

Referente a Constituição Federal Titulo III Capítulo VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37 sobre o § 1º é correto afirmar:

a) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
b) A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
c) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
d) Nenhuma das alternativas.

46 Questão 448785 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE, Ensino Médio

Considerando os princípios constitucionais e legais, implícitos e explícitos, que regem a atividade da administração pública, assinale a opção correta.

a) Os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público guiam a atuação do administrador, de modo que apenas o juízo discricionário excepciona-se ao controle judicial.
b) Em decorrência do princípio da reserva legal, a administração pública está autorizada a fazer apenas aquilo que não seja legalmente proibido.
c) De acordo com o STJ, o princípio da continuidade dos serviços públicos não impede a interrupção do fornecimento de energia elétrica para município inadimplente, ainda que o valor cobrado esteja sob questionamento em sede administrativa.
d) Em virtude dos princípios da proteção à confiança e da segurança jurídica, entende o STF que podem ser considerados válidos os atos praticados por agente público ilegalmente investido.
e) Por ser um princípio estruturante implícito da atuação da administração pública, na prática, a supremacia do interesse público é um conceito jurídico indeterminável.

47 Questão 425605 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário, TRE CE, FCC, Ensino Médio

Considere o seguinte caso prático:

"Numa situação de urgência, a União, por decreto do Presidente da República, cria 30 novos cargos públicos. Para o preenchimento desses cargos, é aberto concurso público de títulos, cujo edital prevê prazo de validade de dois anos, sem possibilidade de prorrogação."

Nesse caso, está

a) correta a previsão de não prorrogação do prazo de validade.
b) correta a forma de criação dos cargos em situação de urgência.
c) correto o critério de julgamento do concurso.
d) incorreta a realização do concurso em lugar de procedimento licitatório.
e) incorreto o prazo de validade do concurso.

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