Questões Administração Pública Concurso com Gabarito ou Comentadas

12 Questão 700750 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

A Constituição Federal organiza a República Federativa do Brasil em União Federal, Estados,

Municípios e Distrito Federal, todos autônomos. O art. 40 do texto constitucional assegura o

estabelecimento de regimes próprios de previdência aos servidores públicos ocupantes de cargos

efetivos em todas essas esferas da Federação. A respeito do assunto, considere as seguintes

afirmativas:

1. Compete à União Federal a edição de normas de natureza geral a respeito de matéria

previdenciária, inclusive de regimes próprios de previdência voltados aos servidores públicos civis.

2. As Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 proporcionaram maior grau de liberdade aos

Estados, Munícipios e Distrito Federal para legislarem a respeito de seus regimes próprios de

previdência.

3. Os Municípios, dotados de autonomia político-normativa, nos termos do art. 18 da Constituição

Federal, possuem capacidade legislativa incondicionada para criarem seus regimes próprios de

previdência.

Assinale a alternativa correta.

a)
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b)
Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
c) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
d)
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

13 Questão 700275 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

A aposentadoria compulsória é prevista há longo tempo na legislação pertinente aos regimes

próprios de previdência, visando a renovação dos quadros da carreira pública a partir da fixação de

uma idade limite a partir da qual não se pode dar continuidade à atividade na Administração Pública.

Considerando essa informação, assinale a alternativa correta a respeito dessa matéria.

a)
A aposentadoria compulsória aos 75 anos proporciona, obrigatoriamente, proventos integrais a quemse aposenta através dessa modalidade de benefício.b) c) d)
b)
A Lei Complementar nº 144/2014 assegura aposentadoria compulsória aos policiais civis aos 65 anosde idade, o que se justifica em face das peculiaridades da carreira.
c)
A Lei Complementar nº 152/2015 ampliou para todo o funcionalismo público a possibilidade deaposentadoria compulsória aos 75 anos, até então reservada pela Emenda Constitucional 88/2015 aosmembros de Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União e Supremo Tribunal Federal.
d)
A Emenda Constitucional 88/2015 elevou a idade para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos.Essa regra, porém, só se aplica àqueles que tenham ingressado no serviço público após a data depromulgação da referida Emenda Constitucional.
e) Os titulares e servidores de serventia extrajudicial estão sujeitos à aposentadoria compulsória.

14 Questão 700195 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

A Administração Pública convive com o dilema de renovar e oxigenar seu quadro de pessoal, através

da concessão de aposentadorias e realização de novos concursos públicos, e, por outro lado,

incentivar seus profissionais mais experientes a que permaneçam no serviço público. Diante dessa

premissa, e considerando as regras constitucionais permanentes aplicáveis à temática do abono de

permanência, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O abono de permanência possui a natureza jurídica de benefício previdenciário.

( ) Nas aposentadorias por invalidez e compulsória não cabe o pagamento de abono de

permanência.

( ) A Emenda Constitucional nº 41/2003 extinguiu o abono de permanência, que se encontra

previsto, a partir de então, apenas nas regras de transição aplicáveis aos servidores que

ingressaram anteriormente à promulgação da referida alteração constitucional.

( ) O abono de permanência consiste na restituição de contribuições previdenciárias devidas pelo

servidor público que já possui tempo de contribuição para se aposentar, o que se dá através de

mecanismos de compensação tributária previstos na legislação própria.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo

a)
V – F – V – F.
b) F – V – F – F.
c) F – F – V – V.
d) V – V – F – V.
e)
V – F – F – V.

15 Questão 698942 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

A Emenda Constitucional nº 41/2003 inovou em relação aos parâmetros constitucionais anteriores e

estabeleceu a possibilidade de exigirem-se contribuições previdenciárias também dos servidores

públicos aposentados e dos pensionistas. A partir dessas considerações, assinale a alternativa

correta

a)
O Supremo Tribunal Federal declarou, na ADI 3105/DF, a constitucionalidade da contribuiçãoprevidenciária devida pelos servidores públicos aposentados e pensionistas, diante da aplicação doprincípio da reserva do possível.
b)
A contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e dos pensionistas possui alíquotasinferiores àquelas praticadas em relação aos servidores ainda em atividade.
c)
Até a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, o posicionamento prevalecente no SupremoTribunal Federal seguia no sentido de que a contribuição previdenciária devida por servidoresaposentados e pensionistas dos regimes próprios de previdência era inconstitucional.
d)
Os servidores públicos aposentados e pensionistas, desde que sejam caracterizados como pessoascom deficiência, encontram-se isentos pela Constituição Federal do dever de recolher contribuiçãoprevidenciária.
e)
A contribuição previdenciária devida por servidores aposentados e pensionistas dos regimes própriosincidirá apenas sobre o montante que supere o dobro do limite máximo estabelecido para osbenefícios do Regime Geral de Previdência Social tratado no art. 201 da Constituição Federal de1988.

16 Questão 698505 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

A investidura em cargo público efetivo é regida por normas de Direito Público, conhecidas como

normas estatutárias, que exigem diversas condutas dos servidores públicos, alheias ao que ocorre

na iniciativa privada. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

a)
A remuneração dos servidores públicos é, em regra, flexível em relação ao teto remuneratório previstono art. 37, XI, da Constituição Federal.
b)
Aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, é assegurado o direitoao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
c)
Os cargos públicos são em regra inacumuláveis, salvo os casos de dois cargos de magistério e doiscargos de médico.
d)
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observaránatureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
e) Aos servidores públicos é obstado o direito de greve nas atividades de interesse público.

17 Questão 672563 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, Ensino Superior

Texto associado.

Joaquim, servidor público em cargo de confiança da administração da Prefeitura de Maracatu, percebendo que alguns cargos em seu setor estavam vazios, decide lançar concurso público a fim de ver estas vagas preenchidas, vide a necessidade daquele setor em continuar funcionando corretamente. Para isso, Joaquim consulta o Prefeito da cidade e ambos lançam o referido concurso juntos, em nome próprio, nos principais jornais da cidade. A prova seria elaborada por empresa privada (a qual Joaquim é um dos sócios) que foi contratada por eles de forma particular. À luz dos princípios da Administração Pública elencados pela Constituição Federal em seu art. 37, analise as afirmativas:

I. o ato de Joaquim é legal, pois agiu boa-fé, respeitando o princípio da moralidade (art. 37, Constituição Federal) e prezando pelo melhor funcionamento do órgão público, conforme o princípio da eficiência, o que é suficiente para embasar as ações de servidores públicos em cargos de confiança;

II. o ato de Joaquim é legal, uma vez que não existe legislação que proíba expressamente a contratação de novos funcionários por outros servidores públicos, de forma que agiu dentro do princípio da legalidade;

III. o ato de Joaquim é ilegal, pois agiu em nome próprio, o que é vedado pelo princípio da impessoalidade;

IV. o ato de Joaquim é legal, pois ao publicar as vagas em jornais da cidade, cumpriu o princípio da publicidade;

V. o ato de Joaquim é ilegal, pois, sua empresa que foi contratada de forma particular para elaborar as provas, deveria ter sido contratada de maneira pública, através de licitação.

Está (ão) correta(s):

a) somente I, II e IV.
b) somente III.
c) somente I e IV.
d) somente III e IV.
e) somente I e III.

19 Questão 671805 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, Ensino Médio

Os princípios constitucionais e as normas gerais que norteiam a Administração Pública Direta e

Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

encontram-se dispostos de forma expressa no artigo 37 e seguintes da Constituição Federal de

1988. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

a)
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e oscargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições epercentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia eassessoramento
b)
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações,empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, diretaou indiretamente, pelo poder público
c)
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e instituída empresa pública, sociedade deeconomia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de suaatuação
d)
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda dafunção pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãoprevistas em lei

20 Questão 671160 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, Ensino Superior

Texto associado.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a Constituição Federal a lei estadual que

a)
vede a manifestação político-partidária em redes sociais de servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento efetivo nos órgãos da Administração direta estadual.
b)
estabeleça hipóteses, não previstas em lei federal, de gratuidade para a execução pública de obras musicais, desde que em benefício de associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.
c)
estabeleça requisitos de capacidade física como condição para acesso a cargos públicos em órgão da Administração estadual, desde que observados critérios que guardem relação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor.
d)
proíba aos veículos de imprensa, durante período eleitoral, no âmbito do Estado, a utilização de montagem ou recurso de áudio ou vídeo que ridicularize candidato ou partido político ou de veiculação de programa com esse conteúdo.
e)
vede a realização, em locais abertos ao público situados no território estadual, de manifestações em favor da legalização de drogas ou substâncias entorpecentes específicas.

Questões de Concurso: Administração Pública

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