Questões Ações Coletivas Concurso com Gabarito

13 Questão 227330 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Procurador, MPT, MPT, Ensino Médio

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), nas ações coletivas, é CORRETO afirmar que:

a) É competente para a execução o juízo do domicílio do autor, no caso de execução individual, e o juízo da liquidação da sentença, na hipótese de execução coletiva.
b) É competente para a execução o juízo da ação condenatória, no caso de execução individual, e o juízo da liquidação da sentença, no caso de execução coletiva.
c) É competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, e o juízo da ação condenatória, no caso de execução coletiva.
d) É competente para a execução o juízo da liquidação da sentença, no caso de execução individual, e o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, na hipótese de execução coletiva.

17 Questão 237578 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS, Ensino Médio

Tratando-se de Ação Popular de que trata a Lei nº 4.717/65, assinale a alternativa correta:

a) As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano tem legitimidade para ajuizar ação popular.
b) Os servidores públicos, mesmo que tenham ratificado o ato nela impugnado, são partes passivas ilegítimas para figurarem no pólo passivo da demanda.
c) A sentença que nela for proferida terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
d) Reconhece a Constituição Federal a legitimidade ativa do cidadão, sendo que a Lei nº 4.717/65 apenas define como prova da cidadania para esse fim ser eleitor, mostrando-se desinfluente para os fins da ação popular o domicílio eleitoral do autor da ação.
e) Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida em ação popular é que poderá ser adotada medida cautelar contra a parte condenada.

18 Questão 34147 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE SE, CESPE, Ensino Superior

Considerando as normas de defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.

a) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a integração das normas do CDC com normas externas, visto que o referido código é considerado um microssistema fechado.
b) A facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, direito básico previsto expressamente no CDC, foi observada pelo legislador, que previu a competência absoluta da justiça estadual para julgar as ações individuais e coletivas que envolvam conflitos nas relações de consumo.
c) Nas ações coletivas para a defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, o juiz declarará a prescrição intercorrente se, no prazo de cinco anos do trânsito em julgado da sentença condenatória, não houver a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, ainda que promovida a liquidação pelo MP.
d) Consoante entendimento do STJ, o MP tem legitimidade para promover ACP para o reconhecimento da abusividade de critérios de reajuste das obrigações previstas em contrato de adesão estipulado por empresa que explore serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério.
e) Nas ações coletivas em que se discuta interesse individual homogêneo dos consumidores, a sentença fará coisa julgada erga omnes, independentemente do resultado.

19 Questão 238870 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC, Ensino Médio

Sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos é correto afirmar:

a) Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, mesmo que se trate de dano de âmbito regional.
b) A liquidação e a execução de sentença não poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores.
c) Se o Ministério Público não for o autor da ação, não atuará no processo.
d) Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
e) É competente para a execução, quando se tratar de execução coletiva, o juízo da liquidação.

20 Questão 33721 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE RN, CESPE, Ensino Superior

A respeito de competência, continência, suspensão do processo, prescrição e execução em ações coletivas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

a) Caso seja ajuizada ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, não será possível determinar a suspensão do andamento de processos individuais até o julgamento, no âmbito da ação coletiva, da questão jurídica de fundo neles discutida, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso à justiça.
b) No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ACP, salvo se, na ação de conhecimento, já transitada em julgado, tiver sido reconhecida a aplicabilidade do prazo de prescrição vintenário.
c) Após o julgamento procedente de pedido em ACP destinada a reparar lesão a direitos individuais homogêneos, os juros de mora devidos serão calculados a partir da citação inicial na ação coletiva.
d) Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara federal, processar e julgar ACP, ainda que a União figure no processo.
e) Se duas ações coletivas forem propostas perante juízos de competência territorial distinta, contra o mesmo réu e com a mesma causa de pedir, e o objeto de uma ação for mais abrangente do que o da outra, competirá ao juízo da ação de objeto mais amplo o processamento e julgamento das duas demandas, ainda que ambas sejam propostas por entidades associativas distintas.

Questões de Concurso: Ações Coletivas

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