Questões Ação Penal de Iniciativa Pública Concurso com Gabarito

A retratação da representação, de acordo com o art. 25 do CPP e do art. 16 da Lei n^o 11.340/06 (Lei Maria da Penha), respectivamente,

a) é admitida até o recebimento da denúncia; não é admitida.
b) é admitida até o recebimento da denúncia; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.
c) é inadmitida; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.
d) é inadmitida depois de oferecida a denúncia; não é admitida.
e) é inadmitida depois de oferecida a denúncia; só será admitida perante o juiz, antes do recebimento da denúncia.

No tocante à ação penal, conforme determina a lei processual, assinale a opção correta.

a) Nos crimes de ação privada ou de ação pública condicionada à representação do ofendido, se este falecer no curso da lide, o juiz terá de nomear substituto processual para prosseguir com a ação.
b) Depois de iniciada a ação penal condicionada à representação, o processo será extinto se o ofendido, a qualquer tempo, desistir do seu prosseguimento.
c) A queixa-crime oferecida pelo ofendido nos crimes de ação penal privada não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que atuará no processo apenas como fiscal da lei.
d) Nos crimes de ação privada, se vários forem os autores da ofensa, o ofendido poderá escolher contra quem oferecerá a denúncia.
e) A própria vítima do crime, ou seu representante legal, poderá propor a ação nos casos de ação pública incondicionada, se o Ministério Público não apresentar a denúncia no prazo legal.

A regra de que a ação penal será sempre pública, independentemente da natureza do crime,

a) vige quando o crime for praticado em detrimento de patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.
b) não se aplica quando se tratar de contravenção penal praticada contra os costumes.
c) vigora para todas as infrações penais em obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
d) decorre do fundamento da República Federativa do Brasil consistente no respeito à dignidade da pessoa humana, por isso aplica-se a todos os tipos penais.
e) não é válida quando o ofendido puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

Em caso de ação penal de iniciativa pública condicionada,

a) a ausência de representação impede o início do processo, mas permite a instauração de inquérito policial desde que mediante requisição judicial.
b) o direito de representação deve ser exercido dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
c) o direito de representação é do ofendido, salvo nos crimes patrimoniais, que passa também ao cônjuge.
d) o direito de representação deve ser exercido pela FUNAI, quando o ofendido é indígena
e) a representação será retratável até a publicação da sentença.

Questões de Concurso: Ação Penal de Iniciativa Pública