Questões Ação Penal Concurso com Gabarito

31 Questão 63828 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Ensino Superior

O interesse de agir da ação penal deve ser analisado sob três aspectos distintos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade, que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor.

Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

a) A obrigatoriedade de oferecer a denúncia significa que, em sede de alegações orais (ou de memoriais), o Ministério Público estará sempre objetivamente obrigado a pedir a condenação do acusado.
b) A utilidade consiste no ajustamento da providência judicial requerida à solução do conflito subjacente ao pedido.
c) A representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não é uma condição da ação penal.
d) Por força do princípio da obrigatoriedade, reservam-se aos órgãos persecutórios criminais todo e qualquer critério político ou de utilidade social para decidir se atuarão ou não.
e) A "justa causa" é o suporte probatório mínimo (em regra constituído no inquérito policial) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.

33 Questão 63833 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Ensino Superior

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

a) não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
b) ao ofendido, ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação penal pública que dependa de representação do ofendido.
c) a queixa contra qualquer dos autores do crime somente obrigará o processo de todos nos casos de crimes hediondos.
d) o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
e) o Ministério Público poderá desistir da ação penal apenas nos casos em que as provas sejam de difícil produção.

35 Questão 63829 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Ensino Superior

a) A obrigatoriedade de oferecer a denúncia significa que, em sede de alegações orais (ou de memoriais), o Ministério Público estará sempre objetivamente obrigado a pedir a condenação do acusado.
b) A utilidade consiste no ajustamento da providência judicial requerida à solução do conflito subjacente ao pedido.
c) A representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não é uma condição da ação penal.
d) Por força do princípio da obrigatoriedade, reservam-se aos órgãos persecutórios criminais todo e qualquer critério político ou de utilidade social para decidir se atuarão ou não.
e) A "justa causa" é o suporte probatório mínimo (em regra constituído no inquérito policial) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.

40 Questão 63834 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Ensino Superior

Sobre ação penal é correto afirmar que:

a) a ação penal privada, em certos casos é personalíssima, só podendo o delegado de polícia instaurar inquérito, exclusivamente, no caso de requerimento do próprio ofendido.
b) na ação penal subsidiária da pública, quando o querelado deixa de comparecer aos atos do processo, ocorre a perempção.
c) quanto ao exercício, classifica-se em pública incondicionada, condicionada a representação do ofendido ou a resolução do Ministério da Justiça.
d) na ação penal privada o querelante tem legitimidade ordinária.
e) a ação penal pública rege-se pelos princípios da obrigatoriedade e disponibilidade, enquanto a privada rege-se pela oportunidade e indivisibilidade.

Questões de Concurso: Ação Penal

Confira aqui questões de Ação Penal para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!