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Questões de Concurso: Ação Penal

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22 Questão 63827 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Ensino Superior
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
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23 Questão 144456 | Direito Penal Militar, Ação Penal, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.

Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintes
itens.

No sistema penal militar, a ação penal deve ser, via de regra, pública incondicionada, salvo em relação a determinados crimes, previstos de forma expressa e excepcional, que impõem a observância da requisição ministerial; admite-se, ainda, a ação penal privada subsidiária da pública.

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24 Questão 62303 | Direito Penal, Ação Penal, CESPE, Ensino Superior
No que tange ao Direito Penal, cada um do  item   apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um cidadão foi vítima de crime que se apura mediante ação penal privada. Oferecida queixa-crime perante a autoridade judiciária competente e iniciada a ação penal, o querelante deixou de promover o andamento do processo por mais de 30 dias seguidos. Nessa situação, o querelante, em decorrência de sua inércia, perderá o seu direito de continuar no processo, extinguindo-se, por consequência, a punibilidade do agente.
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25 Questão 672767 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Goiana PE, IDIB, Ensino Médio
Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.
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26 Questão 734436 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Policial Rodoviário Federal, DPRF, CESPE, Ensino Médio

Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os seguintes itens.

Em processo por crime de responsabilidade de funcionário público, o juiz pode rejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público caso se convença, após análise dos documentos apresentados pelo acusado em resposta à denúncia, da inexistência do crime apurado.

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27 Questão 62298 | Direito Penal, Ação Penal, CESPE, Ensino Superior
Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes em espécie, julgue o seguinte item.

Situação hipotética: Um servidor público, no exercício de suas funções, foi vítima de injúria e difamação. Assertiva: Nessa situação, será concorrente a legitimidade do servidor ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal correspondente.
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28 Questão 62299 | Direito Penal, Ação Penal, CESPE, Ensino Superior
No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, medidas de segurança e ação penal, julgue os itens a seguir.

Salvo disposição expressa em contrário, o direito de queixa ou de representação do ofendido decai no prazo de seis meses, contado do dia em que tiver ocorrido o crime.
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29 Questão 63832 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Ensino Superior
O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de:
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30 Questão 62302 | Direito Penal, Ação Penal, CESPE, Ensino Superior
No que se refere a ação penal e extinção da punibilidade, julgue os itens seguintes.

Considere que Carlos tenha ameaçado seu amigo Maurício de mal injusto e grave, razão por que Maurício, na delegacia de polícia, representou contra ele. Nessa situação hipotética, sendo o crime de ação penal pública condicionada, se assim desejar, Maurício poderá retratar a representação até o oferecimento da denúncia pelo MP.
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