Questões Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN Concurso com Gabarito

21 Questão 236668 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Relativamente à ação direta de inconstitucionalidade é incorreto afirmar:

a) O Supremo Tribunal Federal é órgão competente para o seu julgamento;
b) É possível a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais diante da Constituição Estadual perante os Tribunais de Justiça dos Estados.
c) Emenda à Constituição Federal está sujeita ao controle de constitucionalidade por essa via.
d) Leis Municipais impugnadas em face Constituição Federal também estão sujeitas ao controle de constitucionalidade por essa via.
e) No desenrolar do processo perante o Supremo Tribunal Federal deve ser citado o Advogado Geral da União para proceder a defesa do ato ou texto impugnado.

23 Questão 163087 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Auditor, TCE AL, FCC, Ensino Médio

É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal,

a) terem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual impugnados em face da Constituição da República.
b) a legitimação de um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para sua propositura.
c) que seja cientificado da decisão o Poder competente, para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
d) a produção de efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
e) a obrigatoriedade de oitiva prévia do Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

25 Questão 223466 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) Consoante jurisprudência firmada no âmbito do STF, a declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa restauração das normas anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente.
b) Segundo entendimento do STF, no controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo, a eficácia vinculante da ação declaratória de constitucionalidade se distingue, em sua essência, dos efeitos das decisões de mérito proferidas nas ADIs
c) Compete originariamente ao STF julgar a ADI ajuizada em face de lei ou ato normativo do DF, praticado no exercício de sua competência estadual ou municipal.
d) Não se exige, para fins de ajuizamento e conhecimento da ADI, a prova da pertinência temática por parte das Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das assembleias legislativas dos estados ou da Câmara Legislativa do DF.
e) O ajuizamento da ADI sujeita-se à observância do prazo decadencial de dez anos.

26 Questão 167749 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ RJ, FCC, Ensino Médio

Suponha que o Advogado-Geral da União proponha ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de três artigos de lei estadual do Rio de Janeiro em face da Constituição da República. Conforme a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade concentrado,

a) o Advogado-Geral da União não possui legitimidade para propor ADIN.
b) o STF deve remeter os autos do processo para julgamento pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
c) não se pode propor ADIN para questionar apenas parte de lei.
d) o STF deve converter a ADIN em recurso extraordinário para que seja viável analisar o pedido da ação.
e) lei estadual não pode ser objeto de ADIN.

27 Questão 174167 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Delegado de Polícia, PC PE, CESPE, Ensino Médio

Com relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a)
Como atos interna corporis, as decisões normativas dos tribunais, estejam elas sob a forma de resoluções administrativas ou de portarias, não são passíveis do controle de constitucionalidade concentrado.
b)
Se o governador de um estado da Federação ajuizar ADI contra lei editada por outro estado, a ação não deverá ser conhecida pelo STF, pois governadores de estado somente dispõem de competência para ajuizar ações contra leis e atos normativos federais e de seu próprio estado.
c)
A ADPF pode ser proposta pelos mesmos legitimados ativos da ADI genérica e da ADC, além do juiz singular quando, na dúvida sobre a constitucionalidade de uma lei, este suscita o incidente de arguição de inconstitucionalidade perante o STF.
d)
Se a câmara de vereadores de um município entender que o prefeito local pratica atos que lesam princípios ou direitos fundamentais, ela poderá propor uma ADPF junto ao STF visando reprimir e fazer cessar as condutas da autoridade municipal.
e)
São legitimados universais para propor ADI, não se sujeitando ao exame da pertinência temática, o presidente da República, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o procurador-geral da República, partido político com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da OAB.

28 Questão 189804 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Advogado da união, AGU, CESPE, Ensino Médio

Com relação à ADI e à ADIO, julgue os itens subsecutivos.

Considere a seguinte situação hipotética. Foi ajuizada ADI no STF contra lei estadual por contrariedade a dispositivo expresso na CF. Porém, antes do julgamento da ação, o parâmetro de controle foi alterado, de modo a tornar a norma impugnada consentânea com o dispositivo constitucional.
Nessa situação hipotética, admite-se, de acordo com recente jurisprudência do STF, a denominada constitucionalidade superveniente, devendo, portanto, ser afastada a aplicação do princípio da contemporaneidade e julgada improcedente a ação.

Certo
Errado

Questões de Concurso: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN

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