Questões Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN Concurso com Gabarito

11 Questão 191485 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Advogado, CRM DF, IESES, Ensino Médio

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

a) Descabe ação direta de inconstitucionalidade de leis municipais em face da constituição de determinado Estado da Federação, pois, em sede de controle concentrado, o parâmetro deve ser a Constituição Federal.
b) Os regimentos internos dos tribunais, por estarem revestidos de caráter normativo, estão sujeitos ao controle concentrado de constitucionalidade.
c) A superveniente revogação, total ou parcial, da norma impugnada em sede de ADI, não provoca situação de prejudicialidade, pelo que deve a ação prosseguir para solução dos efeitos residuais concretos que possam ter sido gerados pela aplicação da norma revogada.
d) As leis municipais podem ser confrontadas com a lei orgânica de determinado município, para efeito de controle concentrado de constitucionalidade.

13 Questão 222475 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Procurador, TCE AL, FCC, Ensino Médio

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma

a) constitucional federal fruto do Poder Constituinte originário, caso viole as limitações materiais ao poder reformador.
b) municipal que viole a Constituição da República.
c) municipal que viole a Constituição do respectivo Estado-membro.
d) federal editada anteriormente à Constituição da República vigente quando da propositura da ação direta.
e) editada pelo Distrito Federal, quando decorrente do exercício de competência estadual.

17 Questão 108056 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC, Ensino Médio

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade

a) podem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões discutidas no caso.
b) produzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional.
c) geram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
d) podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual.
e) transformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.

18 Questão 210163 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC, Ensino Médio

No que se refere ao controle de constitucionalidade, é certo que

a) não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, os pareceres normativos do Poder Executivo, aprovados pelo Presidente da República.
b) o direito municipal não pode ser impugnado em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
c) as súmulas aprovadas pelos tribunais do Poder Judiciário podem ser objetos de ação direta de inconstitucionalidade.
d) podem ser impugnadas em ação direta de inconstitucionalidade as leis e atos normativos que desrespeitem a Constituição Federal, ainda que indiretamente.
e) a ação direta de inconstitucionalidade é cabível também para a impugnação de leis ou de atos normativos já revogados no momento da apreciação da ação.

19 Questão 224880 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Procurador, PGE ES, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Um deputado estadual apresentou à assembléia
legislativa de seu estado projeto de lei com os seguintes artigos.

Art. 1.º Ficam os cemitérios localizados no estado obrigados a
dispensar o pagamento de taxas e tarifas para a realização de
velório e sepultamento de doadores de órgãos ou tecidos.
§ 1.º Fará jus à dispensa de que trata o caput a pessoa que tiver
doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou
responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de
transplante médico.
§ 2.º Compõem as despesas com funeral, entre outras, taxas e
emolumentos fixados pela administração pública, tarifas cobradas
pelos serviços executados, incluindo urna funerária de padrão
igual ao adotado pela assistência social, remoção e transporte do
corpo, taxas de velório e sepultamento, bem como sepultura e
campa individualizada.
§ 3.º Se os familiares ou responsáveis pelo de cujus optarem por
urna funerária de padrão superior à oferecida peloestado, será
cobrado o valor da diferença entre os preços das urnas funerárias.
§ 4.º A doação de que trata esta lei deverá atender à clientela do
Sistema Único de Saúde do estado.
Art. 2.º Os herdeiros do doador de órgão receberão R$ 250,00
por órgão doado que for aproveitado em transplante.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor 30 dias após a publicação.

Mesmo sem previsão orçamentária para fazer frente às
despesas decorrentes da lei, inadvertidamente o governador a
sancionou, ocorrendo a sua publicação no Diário Oficial do
estado. Somente em seguida é que foi lembrada pelo secretário de
fazenda municipal a escassez de recursos para custear os
benefícios criados pela lei.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens
seguintes.

O fato de o governador haver sancionado a lei lhe retira a pertinência temática para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

Certo
Errado

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