Questões Ação Concurso com Gabarito

11 Questão 699561 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Ação, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, Ensino Médio

Em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o juiz verificou que os pedidos formulados já são objeto de outra ação civil pública em curso e ajuizada anteriormente. Nessa hipótese, deverá o juiz:

a) indeferir a petição inicial, julgando extinto o feito com resolução de mérito;
b) julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de litispendência;
c) julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada;
d) julgar extinto o feito, com resolução de mérito, reconhecendo a existência de litispendência;
e) julgar extinto o feito, com resolução de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada.

12 Questão 699325 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Ação, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, Ensino Médio

Uma ação popular, após ampla e suficiente produção de provas pelo autor, é julgada improcedente pelo juiz

monocrático em cognição exauriente, convencido da improcedência das razões de mérito, nesse caso:

a)
A sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição e, ocorrendo trânsito em julgado pela nãointerposição de recurso, redundará em coisa julgada erga omnes.
b)
A sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição e, ocorrendo trânsito em julgado pela nãointerposição de recurso, redundará em coisa julgada apenas inter partes.
c)
A sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição e, confirmada pelo Tribunal, redundará em coisajulgada apenas inter partes.
d)
A sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição e, confirmada pelo Tribunal, redundará em coisajulgada erga omnes.

13 Questão 847299 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Ação, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, Ensino Médio

A respeito da jurisdição e da ação, assinale a alternativa incorreta:

a) Na jurisdição voluntária não existe lide, portanto não há processo, mas procedimento.
b) Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, entretanto, o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.
c) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em razão de ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
d) No caso de substituição processual, o substituído tem o direito de intervir como assistente litisconsorcial.
e) Admite-se ação meramente declaratória caso tenha ocorrido a violação do direito.

14 Questão 705481 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Ação, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, Ensino Médio

Foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática de crime de estelionato. Após 120 (cento e vinte) dias de investigação e adotadas todas as medidas disponíveis, a autoridade policial verifica a inexistência de justa causa para o oferecimento de denúncia, já que a autoria não foi identificada. Diante da constatação da autoridade policial, é correto afirmar que:

a) o promotor de justiça poderá promover pelo arquivamento do inquérito policial, que dependerá de homologação do magistrado, que, discordando, deve encaminhar os autos a outro promotor de justiça para imediato oferecimento de denúncia;
b) o promotor de justiça poderá arquivar diretamente o inquérito policial, independentemente de homologação do magistrado, diante da previsão constitucional de titularidade do Ministério Público na iniciativa da ação penal pública;
c) o promotor de justiça poderá promover pelo arquivamento do inquérito policial, devendo a questão ser submetida à homologação do magistrado, que, discordando, encaminhará os autos ao Procurador-Geral de Justiça para decisão;
d) a própria autoridade policial poderá arquivar diretamente o inquérito policial, mas o promotor de justiça, discordando, poderá oferecer denúncia, diante da dispensabilidade característica dos procedimentos investigatórios;
e) a própria autoridade policial poderá arquivar diretamente o inquérito policial, cabendo ao promotor de justiça, em caso de discordância, submeter a questão à decisão final da chefia da Polícia Civil.

15 Questão 699336 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Ação, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, Ensino Médio

João ofereceu queixa-crime em face de José, imputando-lhe a prática do crime de calúnia majorada. No curso da instrução, após recebimento da queixa-crime, João não compareceu para dar prosseguimento ao feito, sendo certificado pelo oficial de justiça que não foi possível intimar João pelo fato de a área de sua residência ser de risco. O Ministério Público, na qualidade de custos legis, através de seus próprios servidores, auxiliou o Oficial de Justiça e foi realizada a intimação do querelante para dar prosseguimento ao feito e informando sobre a data da audiência designada. Passados 30 (trinta) dias, João manteve-se inerte e não compareceu à audiência de instrução e julgamento. Considerando apenas os fatos narrados, é correto afirmar que:

a) o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do perdão do ofendido ocorrido depende de requerimento do Ministério Público, não podendo ser declarada de ofício pelo magistrado;
b) a perempção restou configurada, gerando a extinção da punibilidade do agente, aplicando-se o princípio da disponibilidade das ações penais privadas;
c) a renúncia restou configurada, gerando a extinção da punibilidade do querelado, em respeito ao princípio da oportunidade das ações penais privadas;
d) o perdão do ofendido restou configurado, gerando a extinção da punibilidade do querelado, independentemente de sua concordância;
e) o procedimento deve prosseguir, cabendo ao Ministério Público assumir o polo ativo diante da omissão do querelante.

16 Questão 701417 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Ação, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, Ensino Médio

Em ação popular proposta pelo Ministério Público, foi estabelecido calendário processual entre o juiz e as partes. No decorrer da ação, o cartório deixou de intimar pessoalmente o representante do Ministério Público para cumprir um dos prazos processuais estabelecidos no calendário, tendo sido certificada a ausência de sua manifestação. Diante disso, o representante do Ministério Público requereu genericamente a devolução do prazo. Nessa hipótese, deverá o juiz:

a) anular o calendário processual, em razão do prejuízo a uma das partes;
b) deferir a devolução do prazo, diante da ausência de intimação específica;
c) indeferir a devolução do prazo, pois é dispensada a intimação das partes para a prática de atos processuais e audiências previstos no calendário processual;
d) indeferir a devolução do prazo, pois é dispensada a intimação das partes para a prática de atos processuais e audiências previstos no calendário processual;
e) deferir a devolução do prazo, pois, em se tratando de calendário processual, as partes devem ser intimadas eletronicamente para os atos processuais e audiências.

Questões de Concurso: Ação

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