Questões 2007 de Concursos Públicos com Gabarito

11 Q819577 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TJPE PE, FCC, Ensino Superior

Diariamente uma equipe com 50 policiais percorre as 187 escolas estaduais da cidade realizando revistas nos alunos ou promovendo palestras sobre a criminalidade entre os estudantes (...) Os alunos põem seu material escolar em cima da carteira. Os policiais passam abrindo as malas e revirando cadernos. Depois, os estudantes são revistados...

Este fato verídico contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n^o 8.069/90) no que diz respeito ao direito

a) à informação, cultura, lazer, esporte, diversões, espetáculos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em liberdade.
b) ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade (...) dos espaços e objetos pessoais.
c) à programas sociais de recuperação, que tenham por base o trabalho social, sob responsabilidade da escola ou Entidade Não Governamental sem fins lucrativos, visando assegurar ao adolescente participação em condições de igualdade com os jovens não infratores.
d) à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, respeitada a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a não ser que o mesmo se encontre em situação específica de delito cometido intencionalmente.
e) ao desenvolvimento de currículos, metodologia, didática e avaliação próprios, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental, em razão de maus tratos ou constrangimentos sofridos.

13 Q819511 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar de Disciplina Escolar, Prefeitura de Santana AP, NCE, Ensino Fundamental

O Conselho Tutelar é composto de 5 membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 3 anos. Na relação a seguir, são apresentadas 5 candidaturas ao Conselho Tutelar de Santana, mas somente um deles preenche os requisitos exigidos pela lei 8069/90.

Assinale-o:

a) reside em Macapá, tem 30 anos e conduta irrepreensível;
b) reside em Santana, tem 25 anos e reconhecida idoneidade moral;
c) reside em Marzagão, tem 50 anos e sua candidatura a vereador foi impugnada;
d) reside em Santana, tem 20 anos e seu pai já é membro titular do Conselho;
e) reside em Belém, tem 35 anos e é deputado estadual.

15 Q819432 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico de Promotoria, Ministério Público Estadual PB, COMPERVE, Ensino Médio

O texto, a seguir, apresenta lacunas que devem ser preenchidas.

Nos termos da Lei nº 9.784/99, e salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação da decisão recorrida é de ____dias, devendo ser decidido no prazo máximo de ____dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita.

As lacunas são preenchidas, correta e respectivamente, por:

a) 10 / 30
b) 05 / 10
c) 30 / 90
d) 15 / 45
e) 08 / 60

16 Q819424 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Prefeitura de Louveira SP, VUNESP, Ensino Médio

O ECA prediz que o Conselho de Direito e o Conselho Tutelar são espaços de participação política da sociedade civil garantidos por lei. Especialmente quanto ao Conselho Tutelar, é correto afirmar que

a) existirá em cada município, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros escolhidos pela comunidade para um mandato de três anos.
b) há a obrigatoriedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e da sua família definidos pelo ECA.
c) o município dispõe sobre o seu local de funcionamento, a remuneração de seus membros indicados pelo Juiz da Infância e da Juventude.
d) para ser conselheiro há a necessidade de residir no município, ter reconhecida idoneidade moral e mais de vinte e cinco anos.
e) o Ministério Público pode intervir nas ações do Conselho Tutelar, inclusive com poder de indicação de seus membros.

Questões de Concursos Públicos: 2007

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