Ainda acerca das regras processuais instituídas pelo Regi...

Questão 9935 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE, Ensino Médio

Ainda acerca das regras processuais instituídas pelo Regimento Interno do TRE/GO para o processamento das ações penais por crime eleitoral, assinale a opção correta.

a) O recebimento da denúncia é ato praticado pelo Tribunal e não pelo relator isoladamente.
b) O interrogatório, por ser ao mesmo tempo meio de prova e de defesa, deve ser realizado pessoalmente pelo relator do caso, sendo indelegável.
c) As intimações nas ações penais por crime eleitoral devem sempre ser feitas pessoalmente, sendo vedada a via postal.
d) Ao fim da instrução, na sessão de julgamento, a Procuradoria Regional Eleitoral e a defesa terão prazos sucessivos para sustentação oral. O julgamento terá ampla publicidade, sendo vedada a prática de qualquer ato que importe em restrição da presença do público ao recinto em que estiver sendo realizado o julgamento.