A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judic...

Questão 9334 | Direito Administrativo, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE, Ensino Médio

A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança

a) até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.
b) o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.
c) apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.
d) atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.
e) atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.

Questão 9334: A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judic...

A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a at...