Com base no art. 124 da Constituição do Estado de Goiás, ...

Com base no art. 124 da Constituição do Estado de Goiás, NÃO se constitui atividade da Polícia Militar:

a) o policiamento ostensivo de segurança.
b) a preservação da ordem pública.
c) a orientação e instrução da Guarda Municipal, quando solicitadas pelo Poder Executivo municipal.
d) a garantia do exercício do poder de polícia, dos poderes e órgãos públicos estaduais, especialmente os das áreas fazendária, sanitária, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural.
e) as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais em geral.