Questão 9079: Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasilei... Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta. Questão 9079 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRE PA, IADES, Ensino SuperiorSegundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta. a) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. b) Reputa-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso. c) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de primeiro grau que comporte a interposição de recurso. d) Consideram-se adquiridos os direitos que apenas o seu titular possa exercer. e) A lei em vigor terá efeito imediato e geral em qualquer circunstância, sem necessidade de observância da coisa julgada. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental