Pelo que anuncia o próprio Estatuto da Criança e do Adole...

Pelo que anuncia o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente em suas disposições preliminares, esta lei

a) declara que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes são limitáveis somente pelo justo exercício do poder familiar ou por ordem judicial fundamentada.
b) destina-se a oferecer cuidado e proteção aos menores em situação irregular.
c) considera criança pessoa de zero a quatorze anos incompletos.
d) aplica-se, em alguns casos, a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
e) compreende um conjunto de normas especialmente voltadas à tutela de crianças e adolescentes em situação de risco social ou pessoal.