O Conselho Tutelar

a) pode ter sua decisão revista de ofício pela autoridade judiciária.

b) é instância de execução da política de atendimento do município.

c) tem a atribuição, entre outras, de providenciar a medida de proteção aplicada ao adolescente autor de ato infracional.

d) é composto por cinco membros, que cumprem mandato de cinco anos.

e) tem a atribuição, entre outras, de aplicar medida socioeducativa a criança autora de ato infracional.