Questão 8963: Convertendo-se a prestação em perdas e danos

Convertendo-se a prestação em perdas e danos

Questão 8963 | Direito Civil, Juiz, TJ GO, FCC, Ensino Superior

Convertendo-se a prestação em perdas e danos

a) subsiste para todos os efeitos a solidariedade, mas quando a obrigação é indivisível, perde esta qualidade, e, mesmo que seja de um só a culpa, todos os devedores responderão por partes iguais.
b) não subsistem a solidariedade e a indivisibilidade da obrigação e sendo de todos a culpa, todos respondem por partes iguais, mas sendo de um dos devedores a culpa, os demais ficam exonerados.
c) não subsiste a solidariedade, mas se mantém a indi visibilidade da obrigação.
d) subsistem para todos os efeitos a solidariedade e a indivisibilidade da obrigação.
e) subsiste para todos os efeitos a solidariedade, mas quando a obrigação é indivisível, perde esta qualidade, e, se houver culpa de todos os devedores, responderão por partes iguais.

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1 Questão 54005 | Direito Civil, Ensino Superior

A respeito da capacidade de direito e da capacidade de exercício, assinale a alternativa correta:

a) A norma do artigo 1º do Código Civil que dispõe que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” se refere exclusivamente à capacidade de exercício.
b) Os que por enfermidade ou doença mental não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil são qualificados pela legislação vigente como absolutamente incapazes.
c) A capacidade legal da pessoa com deficiência mental não impede que seja ela protegida em seus interesses patrimoniais por meio da curatela.
d) As pessoas jurídicas não têm capacidade de direito, embora seja-lhes atribuída capacidade extraordinária de exercício.
e) Não há, no Direito Brasileiro, entes despersonalizados dotados de capacidade, uma vez que somente detêm tal qualidade aqueles que possuem personalidade jurídica.

3 Questão 54009 | Direito Civil, Ensino Superior

A partir da sistemática adotada pela codificação civil brasileira, separando nulidade absoluta da nulidade relativa, é possível afirmar em relação a essas duas categorias que:

a) enquanto o negócio jurídico anulável nenhum efeito produz, o negócio jurídico nulo, diferentemente, não representa uma espécie natimorta, sendo que os efeitos da nulidade absoluta só se produzem depois de julgada por sentença;
b) o ato anulável pode ser pronunciado de ofício e o ato nulo pode ter sua invalidade suprida pelo juiz;
c) trata-se de construção doutrinária, não se encontrando realmente tal diferenciação na legislação nacional;
d) enquanto a nulidade absoluta é alegável por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, a anulabilidade do ato, só é argüível pelos interessados;
e) enquanto a anulabilidade não é suscetível de convalescer pela prescrição, a nulidade absoluta não é perpétua, especialmente em se tratando de inexistência, inclusive no caso do casamento celebrado por juiz incompetente.

5 Questão 54004 | Direito Civil, Ensino Superior

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, analise as assertivas abaixo: I – A unidade do ordenamento é pressuposto da constitucionalização do Direito Civil, sendo possível afirmar, à luz dessa corrente doutrinária, que a aplicação de uma norma infraconstitucional sempre deve se dar em conjunto com a aplicação da própria Constituição. II – A constitucionalização do Direito Civil toma como pressuposto lógico a manutenção da distinção estrutural do sistema jurídico em Direito Público e Direito Privado, admitindo, porém, aplicação mediata da Constituição sobre as relações privadas, por meio da força irradiadora das normas constitucionais. III - O controle difuso de inconstitucionalidade é mecanismo incompatível com os pressupostos da constitucionalização do Direito Civil. Assinale a alternativa correta:

a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
d) Apenas a assertiva III está correta.
e) Apenas a assertiva I está correta.