Questão 8953: Dispõe o verbete nº 656 das Súmulas do STF que "é inconst...
Dispõe o verbete nº 656 das Súmulas do STF que "é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis? ITBI com base no valor vena...