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Questão 862831: É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ...

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de I. cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. II. ...



É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de

I. cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

II. incapacidade civil relativa.

III. condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

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Partidos PolíticosEnsino Médio216
Justiça EleitoralEnsino Médio142
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Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votosEnsino Médio58
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Justiça EleitoralEnsino Superior1
Elegibilidade e InelegibilidadeEnsino Superior1
Atos Preparatórios à VotaçãoEnsino Médio1
Alistamento EleitoralEnsino Médio1