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Questão 862420: De acordo com a Lei Federal n.º 6.583/1978 e com a Lei...

De acordo com a Lei Federal n.º 6.583/1978 e com a Lei Federal n.º 8.234/1991, julgue o item. Na fixação da pena, não serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, seu gr...

Questão 862420 | Nutrição, Legislação Profissional dos Nutricionistas, Nutricionista Fiscal, CRN 4a Região, Quadrix, Ensino Superior

De acordo com a Lei Federal n.º 6.583/1978 e com a Lei Federal n.º 8.234/1991, julgue o item.

Na fixação da pena, não serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as consequências da infração.

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