As diretrizes e bases da educação nacional são estabel...

As diretrizes e bases da educação nacional são estabelecidas pela Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Esta lei prescreve:

a) Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar deve, obrigatoriamente, admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
b) Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, garantindo acesso e permanência na escola para todos os que apresentarem condições de frequentarem a escola.
c) As instituições de ensino confessionais são classificadas administrativamente apenas como privadas e podem atender a orientação confessional e a ideologia específicas.
d) A educação escolar é composta exatamente pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio.
e) A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno que tenha prole.