Questão 861418: Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar...

Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso cabível é:

Questão 861418 | Direito Processual Penal Militar, Competência da Justiça Militar, Juiz de Direito, TJM MG, FUNDEP, Ensino Superior

Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso cabível é:

a) Apelação.
b) Recurso em sentido estrito.
c) Recurso inominado.
d) Não cabe recurso.

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1 Questão 861423 | Direito Processual Penal Militar, Competência da Justiça Militar, Juiz de Direito, TJM MG, FUNDEP, Ensino Superior

CB João, um sargento da Polícia Militar Estadual, foi denunciado pela prática do crime do artigo 305, CPM, por ter exigido vantagem indevida de um abordado civil. Durante a instrução do processo, o referido militar foi excluído da corporação por decisão proferida em processo administrativo disciplinar.

Nesse caso, a competência para o processo e julgamento será

a) do juiz de direito da Justiça Militar.
b) do juiz de direito da Justiça Comum.
c) do Conselho Especial de Justiça.
d) do Conselho Permanente de Justiça.

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2 Questão 861424 | Direito Processual Penal Militar, Competência da Justiça Militar, Juiz de Direito, TJM MG, FUNDEP, Ensino Superior

O CB João, um militar estadual, encontrava-se recolhido, em fase de cumprimento de pena, pelo crime de deserção, quando fugiu da unidade em 25 de julho de 2021. Consta que o CB João foi recapturado em 19 de maio de 2022, sendo o fato comunicado ao juízo competente.

Nesse caso, a situação processual do CB João sujeitar-se-á

a) ao indiciamento por crime de deserção, interrupção do prazo prescricional da pena, regressão de regime.
b) à suspensão do prazo prescricional da pena, regressão de regime por falta grave, prescrição trânsfuga.
c) à regressão de regime por falta grave, suspensão do prazo prescricional da pena, detração de pena.
d) à interrupção do prazo prescricional da pena; prescrição trânsfuga, indiciamento por crime de deserção.

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3 Questão 861425 | Direito Processual Penal Militar, Competência da Justiça Militar, Juiz de Direito, TJM MG, FUNDEP, Ensino Superior

Durante o julgamento, houve diversidade de votos entre os membros do conselho nos seguintes termos:

I. O juiz de direito votou pela condenação à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão.

II. O juiz militar X votou pela condenação à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão.

III. O juiz militar Y votou pela condenação à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão.

IV. O juiz militar Z votou pela condenação à pena de 2 anos e 2 meses de reclusão.

V. O juiz militar W votou pela condenação à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão.

Nesse caso, a decisão, nos termos do artigo 435, CPPM, será:

a) Condenação à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão.
b) Condenação à pena de 2 anos e 2 meses de reclusão.
c) Condenação à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão.
d) Condenação à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão.

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4 Questão 861420 | Direito Processual Penal Militar, Competência da Justiça Militar, Juiz de Direito, TJM MG, FUNDEP, Ensino Superior

São ações autônomas de impugnação cabíveis na Justiça Militar Estadual:

a) Conflito de competência, habeas corpus, reclamação.
b) Reclamação, incidente de resolução de demandas repetitivas, revisão criminal.
c) Mandado de segurança, embargos infringentes, correição parcial.
d) Habeas data, ação rescisória, representação para perda de graduação.

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5 Questão 861422 | Direito Processual Penal Militar, Competência da Justiça Militar, Juiz de Direito, TJM MG, FUNDEP, Ensino Superior

Dentre os requisitos para o livramento condicional na Justiça Militar,

I.Cumprido mais de um terço da pena, se o condenado não for reincidente em crdoloso e tiver bons antecedentes; não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses.

II. Cumprida metade da pena, se primário; boa conduta durante a execução da pena.

III. Cumprido dois terços, se reincidente; adaptação ao trabalho.

IV. Cumprida mais da metade da pena, quando reincidente em crime doloso; não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses.

são corretos os itens

a) I e III, apenas.
b) II e IV, apenas.
c) I e IV, apenas.
d) II e III, apenas.

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