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Questão 861406: QUANTO AOS CRITÉRIOS DE APENAÇÃO NO CONCURSO DE CRIMES...

QUANTO AOS CRITÉRIOS DE APENAÇÃO NO CONCURSO DE CRIMES, É INCORRETA A AFIRMAÇÃO:

Questão 861406 | Direito Penal Militar, Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, Promotor de Justiça, Ministério Público Militar, Ensino Superior

QUANTO AOS CRITÉRIOS DE APENAÇÃO NO CONCURSO DE CRIMES, É INCORRETA A AFIRMAÇÃO:

a) Dentre os critérios de apenação no concurso de crimes previstos no Código Penal Militar, tem-se que a regra do art. 79, não se aplica a todos os casos de concurso de crimes, como no caso do homicídio culposo, do qual resulte multiplicidade de vítimas, nos quais a pena será aumentada de 1/6 (um sexto) até a 1/2 (metade);
b) Afastam-se, também, os critérios de apenação do art. 79 do CPM, nos crimes preterdolosos, nos quais haja previsão expressa diversa da regra geral do concurso de crimes, como no exemplo do art. 158 do CPM, Violência contra militar em serviço, em concurso formal, nos casos que resulte lesão corporal, § 2º;
c) No concurso formal ou material de crimes, nos casos de penas distintas, será adotado o critério da exasperação; aplicando-se a pena mais grave, somada à metade da menos grave, limitadas ao máximo e mínimo genéricos;
d) Quando cominada pena de morte, a graduação da pena unificada, nos casos de tentativa, tomará como base o limite da pena de reclusão, 30 anos, art. 81, §§ 2º e 3º, como no caso do art. 357, morte, no grau máximo; reclusão, de 20 anos, grau mínimo, em face do atentado contra a soberania nacional, ambos do CPM.

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1 Questão 861394 | Direito Penal Militar, Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, Juiz de Direito Substituto, TJM MG, FUNDEP, Ensino Superior

Analise as afirmativas a seguir sobre a teoria do crime.

I. Segundo o sistema causalista neoclássico, a consciência de ilicitude é examinada no âmbito da tipicidade.

II. Segundo o sistema finalista e a teoria limitada da culpabilidade, o erro sobre pressuposto fático de uma causa de justificação produz efeitos na tipicidade.

III. Segundo a concepção significativa da ação, o dolo é examinado na pretensão de relevância da norma penal.

IV. No injusto do sistema causalista clássico, não há exame sobre o conteúdo da vontade do sujeito ativo do crime.

Estão corretas as afirmativas

a) I, II e III, apenas.
b) II e IV, apenas.
c) I e III, apenas.
d) III e IV, apenas.

2 Questão 861389 | Direito Penal Militar, Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, Juiz de Direito Substituto, TJM MG, FUNDEP, Ensino Superior

Considere o caso hipotético a seguir.

Durante abordagem policial a civil que se encontrava na via pública com o som automotivo ligado em elevado volume, ocorreu uma discussão entre um dos militares e o civil abordado. No calor da discussão, o militar empurrou fortemente o civil, que bateu com o braço na viatura policial. Após o fato, a discussão cessou, e os militares deram o devido encaminhamento à ocorrência. O contato do braço do civil com a viatura produziu pequena equimose. No processo criminal instaurado contra o militar, pela imputação da prática de lesão corporal, considerando a conclusão do laudo de corpo de delito, o juiz reconheceu a ocorrência de lesões corporais levíssimas e considerou a infração como disciplinar.

Sobre o caso descrito, nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

a) Em razão do reconhecimento do nexo de causalidade naturalístico, mesmo tendo constatado uma infração disciplinar, o juiz também deve aplicar uma pena criminal ao acusado.
b) Considerando que o princípio da insignificância não pode ser aplicado em relação aos crimes militares, o juiz também deve aplicar uma pena para a conduta examinada.
c) Diante da ausência de culpabilidade, o juiz deve examinar as disposições relativas às infrações disciplinares e aplicar a sanção disciplinar que se apresente adequada.
d) Reconhecida a situação fática descrita, o juiz deve absolver o acusado, podendo encaminhar cópia do processo à autoridade administrativa militar para exame do caso.

3 Questão 861411 | Direito Penal Militar, Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, Analista Judiciário, STM, CEBRASPE, Ensino Superior

À luz do Código Penal Militar, julgue o item a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade.

Situação hipotética: Um cabo das Forças Armadas escalado para serviço na organização militar a que servia compareceu e assumiu a incumbência em estado de embriaguez, tendo ingerido, voluntariamente, grande quantidade de bebida alcoólica momentos antes de se apresentar no serviço. Todavia, seu estado não foi notado, e, nas primeiras horas da atividade, ao discutir com um militar que também estava em serviço, disparou sua arma de fogo na direção deste, matando-o instantaneamente. Assertiva: Nessa situação, será considerado inimputável o cabo, se ficar comprovado que, naquele momento, sua embriaguez era completa e que ele era plenamente incapaz de entender o caráter criminoso do fato.

Certo
Errado