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Questão 861380: No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguin...

No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item. O STF fixou o entendimento de que a falta de audiência de custódia constitui irregularidade que não conduz à automática rev...



No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item. 

O STF fixou o entendimento de que a falta de audiência de custódia constitui irregularidade que não conduz à automática revogação da prisão preventiva, cabendo ao juízo da causa promover análise acerca da presença dos requisitos autorizadores da medida extrema; entretanto, tal entendimento não afasta a impossibilidade de conversão imediata da prisão em flagrante em prisão preventiva sem que haja prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou do querelante, conforme a jurisprudência da Suprema Corte.

🧠 Mapa Mental
Resolver questõesEscolaridadeQuantidade
Inquérito PolicialEnsino Superior836
ProvaEnsino Médio692
Prisão e Liberdade ProvisóriaEnsino Médio667
Ação PenalEnsino Superior614
Recursos em GeralEnsino Médio380
Processo ComumEnsino Médio357
CompetênciaEnsino Superior355
Citações e IntimaçõesEnsino Superior272
SentençaEnsino Médio169
Processo em GeralEnsino Médio163
Resolver simuladosEscolaridadeQuantidade
Inquérito PolicialEnsino Superior7
Ação PenalEnsino Superior4
Prisão e Liberdade ProvisóriaEnsino Superior3
Recursos CriminaisEnsino Superior2
Lei Maria da PenhaEnsino Superior2
Lei da Interceptação TelefônicaEnsino Superior2
Denúncia e QueixaEnsino Superior2
Procedimento PenalEnsino Superior2
CompetênciaEnsino Superior2
Lei 7210 84Ensino Superior2