Questão 861372: Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o ... Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o “poder geral de cautela”: Questão 861372 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, FGV, Ensino SuperiorSegundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o “poder geral de cautela”: a) pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito às cautelares pessoais que, de alguma forma, restrinjam o direito de ir e vir da pessoa; b) não pode ser aplicado ao processo penal, pois há incidência do princípio do procedimento tipificado; c) pode ser aplicado ao processo penal, não havendo restrição a ele, pois há incidência da teoria dos poderes implícitos, capacitando o juiz criminal a atuar de forma livre; d) não pode ser aplicado ao processo penal, pois há proibição decorrente do princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in malam partem; e) pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito ao procedimento probatório que, de alguma forma, afete o direito de defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental Resolver questõesEscolaridadeQuantidadeInquérito PolicialEnsino Superior836ProvaEnsino Médio692Prisão e Liberdade ProvisóriaEnsino Médio667Ação PenalEnsino Superior614Recursos em GeralEnsino Médio380Processo ComumEnsino Médio357CompetênciaEnsino Superior355Citações e IntimaçõesEnsino Superior272SentençaEnsino Médio169Processo em GeralEnsino Médio163 Resolver simuladosEscolaridadeQuantidadeInquérito PolicialEnsino Superior7Ação PenalEnsino Superior4Prisão e Liberdade ProvisóriaEnsino Superior3Denúncia e QueixaEnsino Superior2Procedimento PenalEnsino Superior2CompetênciaEnsino Superior2Lei 7210 84Ensino Superior2Recursos CriminaisEnsino Superior2Lei Maria da PenhaEnsino Superior2Lei da Interceptação TelefônicaEnsino Superior2