Questão 861371: Sobre a possibilidade de imposição de astreintes no pr... Sobre a possibilidade de imposição de astreintes no processo penal, visando conferir efetividade às decisões judiciais, é correto afirmar que: Questão 861371 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, FGV, Ensino SuperiorSobre a possibilidade de imposição de astreintes no processo penal, visando conferir efetividade às decisões judiciais, é correto afirmar que: a) no balizamento dos valores da multa coercitiva devem incidir aqueles decorrentes da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça; b) sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, deve o juiz aplicar multa, de acordo com a gravidade da conduta do réu e as circunstâncias concretas do caso submetido a processo e julgamento; c) a decisão que impõe medida cautelar emergencial de constrição de ativos financeiros mediante a utilização do sistema BacenJud é incompatível com o contraditório diferido e a posterior revisão da decisão; d) o Art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não tem aplicação ao processo penal; e) não viola o princípio do contraditório a constrição de numerário por meio do sistema BacenJud quando o devedor, após deixar de cumprir determinação judicial anterior e de realizar o pagamento de multa diária cominada, é alertado do risco de adoção de outras medidas cautelares. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental Resolver questõesEscolaridadeQuantidadeInquérito PolicialEnsino Superior836ProvaEnsino Médio692Prisão e Liberdade ProvisóriaEnsino Médio667Ação PenalEnsino Superior614Recursos em GeralEnsino Médio380Processo ComumEnsino Médio357CompetênciaEnsino Superior355Citações e IntimaçõesEnsino Superior272SentençaEnsino Médio169Processo em GeralEnsino Médio163 Resolver simuladosEscolaridadeQuantidadeInquérito PolicialEnsino Superior7Ação PenalEnsino Superior4Prisão e Liberdade ProvisóriaEnsino Superior3Procedimento PenalEnsino Superior2CompetênciaEnsino Superior2Lei 7210 84Ensino Superior2Recursos CriminaisEnsino Superior2Lei Maria da PenhaEnsino Superior2Lei da Interceptação TelefônicaEnsino Superior2Denúncia e QueixaEnsino Superior2