Questão 861358: Em relação à concessão de benefícios de execução penal...

Em relação à concessão de benefícios de execução penal, assinale a afirmativa correta.

Questão 861358 | Direito Penal, Noções Fundamentais do Direito Penal, Delegado, PC AM, FGV, Ensino Superior

Em relação à concessão de benefícios de execução penal, assinale a afirmativa correta.

a) O preenchimento de requisitos de ordem objetiva para obtenção de benefícios é suficiente.
b) O preenchimento de requisitos de ordem subjetiva para obtenção de benefícios é suficiente.
c) O comportamento do sentenciado durante a execução só pode ser avaliado por comissão técnica específica.
d) A longa pena a ser cumprida, por si só, é inapta para se aferir o mérito do executado.
e) A gravidade abstrata do crime constitui fundamento idôneo para negar o benefício.

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1 Questão 861350 | Direito Penal, Noções Fundamentais do Direito Penal, Delegado, PC AM, FGV, Ensino Superior

Fruto da herança dos postulados iluministas, a partir da segunda metade dos anos 1970, um novo modelo normativo de garantia aos direitos sociais, civis e políticos é lapidado na Itália como sinônimo de Estado constitucional democrático, surgindo o garantismo.

Sobre esse modelo, é correto afirmar que

a) o princípio da legalidade exige a descrição da conduta proibida de maneira precisa e determinada, mas não exerce influência na filtragem axiológica feita pelo juiz.
b) o princípio da culpabilidade, sob a lógica da análise jurisdicional focada somente na conduta praticada, permite a aplicação do instituto da reincidência.
c) o princípio da materialidade da conduta exige que a conduta criminosa praticada gere alteração sensorial no mundo dos fatos, impedindo um resultado meramente normativo.
d) o princípio da proteção suficiente, numa perspectiva garantista positiva, endossa a função estatal de proteção suficiente de direitos fundamentais a partir do Direito Penal.
e) o princípio da lesividade reforça a vedação a abusos de um sistema estatal representado na concepção de efetividade sem validade.

3 Questão 861353 | Direito Penal, Noções Fundamentais do Direito Penal, Delegado, PC AM, FGV, Ensino Superior

Determinado ocupante de cargo público indicou duas servidoras para o exercício de cargos em comissão. Valendo-se da posição hierárquica, desde a data da investidura de cada uma delas, o agente passou a exigir, para si, vantagem mensal indevida, à ordem de R$ 2.000,00. Referido comportamento foi reiterado 49 vezes, alcançando o valor total de R$ 146.000,00. Os pagamentos ocorriam mediante envelopes depositados sobre a mesa de trabalho do acusado ou mediante transferências bancárias, com manutenção de rigoroso controle por parte do agente, que mantinha contracheque das servidoras e caderno de registro de créditos.

Para o enquadramento jurídico-penal, é correto afirmar que tal comportamento constitui o delito de

a) apropriação indébita.
b) concussão.
c) extorsão.
d) constrangimento ilegal.
e) peculato.

4 Questão 861355 | Direito Penal, Noções Fundamentais do Direito Penal, Delegado, PC AM, FGV, Ensino Superior

Sobre o delito de constituição de milícia privada, assinale a afirmativa correta.

a) A pessoa que contribui economicamente, a qualquer título, com a milícia privada, responde pela conduta de custear.
b) A permanência e estabilidade do grupo criminoso, por não constar do tipo, não deve ser exigida.
c) Diante da ausência de referência expressa, a reunião de duas pessoas é suficiente para caracterizar o delito.
d) O tipo penal exige um especial fim de agir, consistente na prática de crimes previstos no Código Penal.
e) Custear é uma forma de induzimento, com sentido especificamente econômico.

5 Questão 861356 | Direito Penal, Noções Fundamentais do Direito Penal, Delegado, PC AM, FGV, Ensino Superior

O apenado comete falta disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar. Nesse caso, nos termos do Art. 118, inciso I, da Lei nº 7.210/84,

a) impõe-se a regressão de regime, uma vez que a lei não concede ao juiz discricionariedade.
b) é facultada ao juiz da execução a imposição de regressão de regime, diante de sua discricionariedade.
c) é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, após avaliação em audiência de justificação.
d) é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da função reintegradora do agente à sociedade.
e) é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da necessidade de ressocialização, reeducação e reabilitação.