Questão 861308: Com relação à Lei n.° 8.429/1992, que trata sobre as s...

Com relação à Lei n.° 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. A omissão decorren...

Q861308 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Públicos, Analista Fazendário, SEFIN CE, CEBRASPE, Ensino Superior

Com relação à Lei n.° 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário, não configura improbidade administrativa.

Certo
Errado

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1 Q861310 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Públicos, Analista Fazendário, SEFIN CE, CEBRASPE, Ensino Superior

Julgue o próximo item, referente a princípios administrativos e suas repercussões para os atos administrativos.

A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato, de maneira que a administração pública, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada.

Certo
Errado

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2 Q861315 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Públicos, Analista Fazendário, SEFIN CE, CEBRASPE, Ensino Superior

Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir.

As licitações e contratações por empresas públicas devem obedecer à mesma legislação que se aplica aos órgãos da administração pública direta.

Certo
Errado

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3 Q861309 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Públicos, Analista Fazendário, SEFIN CE, CEBRASPE, Ensino Superior

Com relação à Lei n.° 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.

Certo
Errado

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4 Q861314 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Públicos, Analista Fazendário, SEFIN CE, CEBRASPE, Ensino Superior

. Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir.

No Brasil, as contratações por órgãos municipais são regidas por lei federal.

Certo
Errado

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5 Q861312 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Públicos, Analista Fazendário, SEFIN CE, CEBRASPE, Ensino Superior

Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.o 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos.

É inexigível a licitação quando inviável a competição, como é o caso da contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, ou a contratação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

Certo
Errado

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