Questão 861265: Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
A Lei n.° 14.133/2021 se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, à locação e à prestação de serviços, inclusive o...