Questão 861264: Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, também podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo presidente da República.