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Questão 861253: Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo ...

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. A elaboração de modelos ou formulários padronizados por ór...

Questão 861253 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa e Processo Administrativo, Advogado, COFFITO, Instituto Quadrix, Ensino Superior

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A elaboração de modelos ou formulários padronizados por órgãos e entidades administrativas, no âmbito do processo administrativo, é proibida, mesmo que para assuntos que importem pretensões equivalentes.

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