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Questão 861252: Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo ...

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. O administrado tem o direito de fazer‑se assistir, faculta...

Questão 861252 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa e Processo Administrativo, Advogado, COFFITO, Instituto Quadrix, Ensino Superior

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O administrado tem o direito de fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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