Questão 860032: A Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Ado...
A Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixou direitos fundamentais em relação à vida e à saúde, à educação, à convivência familiar, à cultura e ao lazer. Ainda, trouxe d...