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Questão 860014: Helena, diretora de uma escola municipal, é avisada po...

Helena, diretora de uma escola municipal, é avisada por uma professora que a aluna A. apresenta marcas de castigo físico e maus-tratos. Não sabendo como proceder, procura a pedagoga do Núcleo Ps...

Questão 860014 | ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar, Ensino Superior

Helena, diretora de uma escola municipal, é avisada por uma professora que a aluna A. apresenta marcas de castigo físico e maus-tratos. Não sabendo como proceder, procura a pedagoga do Núcleo Psicossocial da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA), indagando a qual órgão deverá comunicar o caso.

Com base no ECA, a pedagoga responde corretamente que, sem prejuízo de outras providências legais, a comunicação deverá ser feita ao seguinte órgão:

a) Vara da Infância;
b) Delegacia;
c) Associação de Moradores;
d) Conselho Tutelar;
e) Secretaria Municipal de Educação.

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1 Questão 55914 | Eca, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta:

a) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) não veda que lei municipal estabeleça mecanismos internos e externos de controle da atuação dos conselheiros tutelares individualmente considerados, regulamentando a forma de aplicação de sanções administrativas àqueles que, por ação ou omissão, descumprem seus deveres funcionais.
b) O sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, concebido pela Lei n. 8.069/90, não é hierarquizado, havendo apenas profissionais e autoridades diversas com funções distintas.
c) É de atribuição do Conselho Tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
d) O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser estabelecido em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e realizado sob a responsabilidade do Poder Judiciário, com a fiscalização do Ministério Público.
e) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

2 Questão 55911 | Eca, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar, Ensino Médio

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui uma atribuição do Conselho Tutelar:

a) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
b) Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
c) Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.
d) Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil.
e) Representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção de responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível.

3 Questão 55913 | Eca, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta:

a) A investigação do fato e o atendimento de criança a quem se imputa a prática de ato infracional é de responsabilidade exclusiva do Conselho Tutelar.
b) Como a tônica do procedimento para apuração de ato infracional é a celeridade, mostra-se viável a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
c) Toda ação socioeducativa é pública incondicionada, e o Ministério Público é o seu titular exclusivo, não havendo que se falar em ação socioeducativa privada, ainda que em caráter subsidiário.
d) Em sede de aplicação de medida socioeducativa, havendo confissão, deve-se atenuar a imposição da medida.
e) O cálculo da prescrição de medida socioeducativa aplicada com ou sem prazo de duração certo, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima da medida de internação.

4 Questão 55915 | Eca, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar, Ensino Médio

Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

a) As decisões do Conselho Tutelar deverão ser revistas ex officio pela autoridade judiciária.
b) O Conselho Tutelar é órgão transitório, vinculado ao Poder Judiciário, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
c) Em cada município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da Administração Pública local, composto de 10 (dez) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
d) São atribuições do Conselho Tutelar, dentre outras, promover a execução de suas decisões, podendo para tanto expedir certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
e) São impedidos de servir no mesmo Conselho, dentre outros, marido e mulher.

5 Questão 55917 | Eca, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar, Ensino Médio

Sem prejuízo de outras providências legais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão

a) investigados para identificar a corresponsabilidade da criança no caso.
b) primeiramente levados ao juiz da Vara da Infância e Juventude.
c) obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
d) direcionados à Delegacia Infantojuvenil próxima à residência da criança.
e) encaminhados aos responsáveis para verificação do ocorrido com a criança.