Gabarite Concurso

Entrar

Questão 859895: A legislação brasileira criou mecanismos para coibir e pr...

A legislação brasileira criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando o disposto na Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.

Questão 859895 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Ensino Superior

A legislação brasileira criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando o disposto na Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.

a) É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
b) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, a depender de sua orientação sexual.
c) A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, não constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na normativa, possuindo legislação específica.
d) Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas devem ter seus custos ressarcidos pelo agressor.
e) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência não pode adotar, de imediato, as providências legais cabíveis, devendo recorrer ao sistema judiciário para desenvolver qualquer ação.

Mais questões de Direito Processual Penal x Lei Maria da Penha ...

1 Questão 64914 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Ensino Superior

Francisca foi agredida violentamente por Carlos, com quem é casada, após uma discussão ocorrida dentro de um bar. Das lesões resultaram graves sequelas, entre elas a perda da visão de um de seus olhos. O casal não possui filhos, Carlos está desempregado e o único bem que possui é a residência do casal. Não há nenhuma ocorrência registrada contra ele. Sentindo-se ameaçada e com medo de novas agressões, Francisca procurou a delegacia de proteção e violência contra a mulher.

Considerando a situação hipotética, julgue os itens seguintes.

I As medidas protetivas de urgência não poderão ser requeridas diretamente por Francisca, sendo obrigatória a representação à autoridade policial ou ao Ministério Público.
II Em todos os atos processuais cíveis e criminais, Francisca, por estar em situação de violência doméstica e familiar, deverá estar acompanhada de advogado.
III O magistrado poderá determinar o afastamento de Francisca do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e alimentos.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

2 Questão 64909 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Ensino Superior

No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê

a) a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.
b) a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.
c) a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.
d) o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.
e) o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.

3 Questão 64910 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Ensino Superior

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

a) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.
b) o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.
c) a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
d) a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.
e) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.

4 Questão 64911 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Ensino Superior

Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher

a) conduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.
b) a destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.
c) conduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.
d) conduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.
e) a retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.

5 Questão 64915 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Ensino Superior

Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente previsto,

a) deve-se observar, com prioridade sobre os demais, o critério do local de acolhimento da ofendida.
b) prevalece o critério do local do fato em que se baseou a demanda.
c) segue-se a regra do domicílio do réu, salvo previsão legal expressa em contrário.
d) fica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o do local dos fatos.
e) observam-se, por conexão, as regras do Código de Processo Penal sempre que o fato gerador da demanda resultar em processo criminal.