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Questão 859619: No que se refere às disposições da Lei nº 9.099/1995 (...

No que se refere às disposições da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), assinale a alternativa incorreta.

Questão 859619 | Direito Processual Penal, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, Ensino Superior

No que se refere às disposições da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), assinale a alternativa incorreta.

a) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal
b) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários
c) O processo perante o Juizado Especial orientarse-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade
d) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa
e) O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência

Mais questões de Direito Processual Penal x Ensino Superior ...

1 Questão 64909 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Ensino Superior

No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê

a) a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.
b) a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.
c) a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.
d) o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.
e) o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.

2 Questão 64914 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Ensino Superior

Francisca foi agredida violentamente por Carlos, com quem é casada, após uma discussão ocorrida dentro de um bar. Das lesões resultaram graves sequelas, entre elas a perda da visão de um de seus olhos. O casal não possui filhos, Carlos está desempregado e o único bem que possui é a residência do casal. Não há nenhuma ocorrência registrada contra ele. Sentindo-se ameaçada e com medo de novas agressões, Francisca procurou a delegacia de proteção e violência contra a mulher.

Considerando a situação hipotética, julgue os itens seguintes.

I As medidas protetivas de urgência não poderão ser requeridas diretamente por Francisca, sendo obrigatória a representação à autoridade policial ou ao Ministério Público.
II Em todos os atos processuais cíveis e criminais, Francisca, por estar em situação de violência doméstica e familiar, deverá estar acompanhada de advogado.
III O magistrado poderá determinar o afastamento de Francisca do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e alimentos.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

3 Questão 5954 | Direito Processual Penal, Oficial de Cartório, Polícia Civil RJ, FGV, Ensino Superior

Analise as afirmativas a seguir:

I. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será
processado ou julgado sem defensor e a lei determina que
a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou
dativo, será sempre exercida através de manifestação
fundamentada.
II. A intimação do defensor constituído, do defensor
nomeado, do advogado do querelante e do assistente farse-
á por publicação no órgão incumbido da publicidade
dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de
nulidade, o nome do acusado
III. A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o
defensor não puder comparecer

Assinale:

a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

4 Questão 6206 | Direito Processual Penal, Perito Criminal, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Superior

Sobre o exame de corpo de delito e outras perícias, assinale a alternativa correta.

a) Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, impor-se-á a atuação de mais de dois peritos oficiais, sendo vedado à parte indicar mais de um assistente técnico.
b) Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, necessariamente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
c) Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.
d) O exame de corpo de delito será realizado por perito oficial, obrigatoriamente portador de diploma do curso superior em Medicina.
e) Quando a infração deixar vestígios, será facultada ao juiz a determinação da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo tal exame ser suprido pela confissão do acusado.