Com base na Lei 8080/90, ter acesso garantido aos serviço...

Em consonância com os anseios da sociedade brasileira, ocorreu, em setembro de 1986, a I Conferência Nacional de Saúde Bucal, que expôs, no respectivo relatório final, a necessidade de se implantar uma Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB) inserida nos preceitos estabelecidos pela VIII Conferência Nacional de Saúde de 1986. Nesse cenário e no contexto da reforma sanitária no Brasil, na década de 1970 do século 20, que culminou com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), e considerando a saúde na respectiva integralidade, a saúde bucal está regulamentada pela Constituição Federal de 1988 e pelas Leis Orgânicas de Saúde (Leis Federais no 8.080/1990 e no 8.142/1990).

Questão 859213: Com base na Lei 8080/90, ter acesso garantido aos serviço...

Com base na Lei 8080/90, ter acesso garantido aos serviços de saúde para a totalidade da população em quaisquer níveis de assistência, sem predileção ou privilégios de qualquer natureza, refere-se ...