Considere a seguinte hipótese: à falta de legislação fede...

Questão 858865 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, Ensino Médio

Considere a seguinte hipótese: à falta de legislação federal, um determinado estado brasileiro legislou amplamente sobre defesa do solo. Posteriormente, a União supriu a mora legislativa quanto a essa matéria. Nesse caso, com o advento da lei federal,

a) a lei estadual foi derrogada pela legislação federal posterior.
b) a lei estadual foi ab-rogada pela legislação federal posterior.
c) foi suspensa a eficácia da lei estadual pela lei federal no que lhe for contrário.
d) mantiveram-se os planos de validade, vigência e eficácia da lei estadual, pois incidem em planos materiais distintos, constitucionalmente delimitados.
e) a lei estadual é inconstitucional por invasão da competência privativa da União, portanto inválida ex tunc.

Questão 858865: Considere a seguinte hipótese: à falta de legislação fede...

Considere a seguinte hipótese: à falta de legislação federal, um determinado estado brasileiro legislou amplamente sobre defesa do solo. Posteriormente, a União supriu a mora legislativa quanto a e...