Questão 858842: De acordo com a CRFB, a União, me... De acordo com a CRFB, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, sendo-lhe vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que ha... Questão 858842 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, Ensino MédioDe acordo com a CRFB, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, sendo-lhe vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo correto firmar que tal regra se dá, conforme o texto constitucional, no caso de: a) Atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. b) Fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou agravado a situação em questão. c) Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional d) Realização de objetivo governamental específico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental