Questão 858796: Conforme a Lei N.º 11.343/06, ass... Conforme a Lei N.º 11.343/06, assinale a alternativa INCORRETA: Questão 858796 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Prefeitura de Arapongas PR Guarda Municipal, FAFIPA, Ensino MédioConforme a Lei N.º 11.343/06, assinale a alternativa INCORRETA: a) É indispensável, para a materialidade do delito de tráfico de drogas, que o agente esteja exercendo a venda da substância entorpecente proibida. b) Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. c) Tratando-se do crime de porte de drogas para consumo pessoal, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários. d) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. e) A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental Resolver questõesEscolaridadeQuantidadeDo CrimeEnsino Médio1279Crimes Contra o PatrimônioEnsino Superior693Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em GeralEnsino Médio667Crimes Contra a Administração PúblicaEnsino Superior492Legislação Penal EspecialEnsino Superior473Crimes Contra a VidaEnsino Superior372Aplicação da Lei PenalEnsino Médio366CriminologiaEnsino Superior307TipicidadeEnsino Superior293Das PenasEnsino Médio289 Resolver simuladosEscolaridadeQuantidadeLegislação Penal EspecialEnsino Superior11Do CrimeEnsino Superior7Noções de CriminologiaEnsino Superior6Crimes Contra a Administração PúblicaEnsino Superior6TipicidadeEnsino Superior4CriminologiaEnsino Superior4Crimes Contra o PatrimônioEnsino Superior3Parte GeralEnsino Superior2Penas Privativas de LiberdadeEnsino Superior2Lei de Execução PenalEnsino Superior2