Questão 858654: Conforme a Lei n.º 9.7...

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.



Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.