Entrar

Questão 858563: É correto afirmar sobre a ...

É correto afirmar sobre a aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos.

Questão 858563 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, Ensino Médio

É correto afirmar sobre a aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos.

a) Compete ao Defensor Público Geral da União, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Procurador-Geral da República e às Associações com mais de um ano de existência que atuem na proteção e na promoção dos direitos humanos requerer o chamado de Incidente de Deslocamento de Competência, para apurar grave violação de direitos humanos.
b) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido em todos os processos em que forem constatadas graves violações de direitos humanos.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar o incidente de deslocamento de competência, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
d) Aos juízes federais compete processar e julgar as causas relativas a direitos humanos quando verificada grave violação de direitos humanos prevista em tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
e) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados e internalizados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

Mais questões de Direitos Humanos x Direitos Humanos no Ordenamento Nacional ...

1 Questão 855730 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Prefeitura de Bom Jesus do Sul PR Advogado, FAUEL, Ensino Médio

O §2º do art. 5º da Constituição da República prevê que os direitos e garantias expressos no texto constitucional não são taxativos, admitindo-se que haja previsão de outros em tratados internacionais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

a) Ao lado do controle de constitucionalidade das leis, há o controle de convencionalidade, que deve ser realizado com exclusividade pelas cortes internacionais, a exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
b) Os tratados internacionais sobre direitos humanos não aprovados sob rito especial, o qual pode lhes equiparar às emendas constitucionais, possuem hierarquia semelhante às leis complementares.
c) O Pacto de São José da Costa Rica proíbe a prisão por dívidas, exceto a decorrente de alimentos, e possui estatura jurídica supralegal, a ensejar a paralisação da eficácia da legislação infraconstitucional que permite a prisão do depositário infiel, apesar de a Constituição da República de 1988 admiti-la expressamente.
d) Os tratados internacionais de direitos humanos internalizados no ordenamento jurídico brasileiro veiculam direitos compatíveis e afirmadores dos fundamentos axiológicos da Carta de 1988, de modo que se inserem, sob o ponto de vista formal, no bloco de constitucionalidade, podendo, portanto, ser parâmetro para a realização do controle de constitucionalidade.

3 Questão 172305 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Médio

Sobre o regime dispensado à pessoa acometida de transtorno mental é correto afirmar que

a) constitui constrangimento ilegal a internação em unidade prisional comum, mesmo em ala adaptada ou por ausência de vaga em hospital psiquiátrico.
b) o tratamento é realizado por tempo indeterminado até que seja cessada a periculosidade.
c) nos crimes contra a liberdade sexual o laudo de cessação de periculosidade deve ser avaliado por mais de uma equipe de saúde.
d) a ausência da pessoa em data agendada para consulta médica implica em imediata internação em razão do perigo da continuidade do tratamento ambulatorial.
e) o regime de internação deve impedir o acesso aos meios de comunicação para melhor tratamento da periculosidade do agente.

4 Questão 371776 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FGV, Ensino Médio

Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que

a) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.
b) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.
c) nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.
d) o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.

5 Questão 853153 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Prefeitura de Quissamã RJ Professor Supervisor Educacional, GUALIMP, Ensino Médio

Sobre a Lei nº 12.990/2014, que trata sobre a reserva de cotas para negros e pardos nos concursos públicos, assinale resposta INCORRETA:

a) A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 5 (cinco).
b) A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
c) Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
d) Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso.