Questão 858516: Decreto que decorre diretamente ... Decreto que decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária. Tal espécie normativa, contudo, limita-se às hipóteses de organização e... Questão 858516 | Redação Oficial, Manual de Redação da Presidência da República, Cispar PR Auxiliar Administrativo, FAFIPA, Ensino FundamentalDecreto que decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária. Tal espécie normativa, contudo, limita-se às hipóteses de organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e de extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos(Constituição, art. 84, caput, inciso VI). Com base no manual de redação da presidência da república, o trecho anterior descreve qual dos tipos de decreto? a) Decreto Singular. b) Decreto Regulamentar. c) Decreto de Efeito Concreto. d) Decreto Autônomo. e) Decreto Objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental