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Questão 858482: De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do M...

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo ____________________________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo...

Q858482 | Direito Constitucional, Organização do Estado ? Municípios, Prefeitura de Bagé RS Auditor, FUNDATEC, Ensino Médio, 2020

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo ____________________________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

a) Conselho Municipal de Controle Externo
b) Poder Legislativo Municipal
c) Tribunal de Contas da União
d) Tribunal de Contas do Estado
e) Tribunal de Contas do Município

Mais questões de Direito Constitucional x Organização do Estado ? Municípios ...

1 Q856870 | Direito Constitucional, Organização do Estado ? Municípios, Prefeitura de Massaranduba SC Contador, FURB, Ensino Médio, 2020

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece limites para os gastos do poder legislativo municipal, visando adequar estes gastos à capacidade de arrecadação dos municípios. Em relação aos gastos com folha de pagamento, a CF/1988 prevê que:

a) A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
b) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
c) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
d) A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
e) A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

2 Q857609 | Direito Constitucional, Organização do Estado ? Municípios, Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade, CONSULPLAN, Ensino Fundamental, 2020

Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado. A respeito da disciplina quanto ao Munícipio segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A suplementação da legislação federal e estadual, naquilo que couber, é competência dos municípios.
b) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.
c) A composição da Câmara Municipal em Municípios de mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes será de nove vereadores.
d) O subsídio máximo dos vereadores em municípios de até dez mil habitantes corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
e) A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, dependerá da manifestação de, pelo menos, sete por cento do eleitorado.

3 Q857230 | Direito Constitucional, Organização do Estado ? Municípios, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, Ensino Médio, 2020

Segundo o art. 30 da Constituição Federal, Compete aos Municípios, entre outros:

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
b) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
c) Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
d) Proteger à infância e à juventude.
e) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

4 Q852875 | Direito Constitucional, Organização do Estado ? Municípios, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, Ensino Médio, 2020

Com o art. 30 da Constituição Federal, analise os itens a respeito da Competência dos Municípios, entre outros:

I. Legislar sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

II. Legislar sobre assuntos de interesse local.

III. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

V. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Estão CORRETAS as alternativas:

a) I, IV, V.
b) II, III, IV, V.
c) I, II, III, IV.
d) III, IV, V.
e) I, II, III, IV, V.

5 Q836167 | Direito Constitucional, Organização do Estado ? Municípios, Prefeitura de Ipumirim SC Advogado, AMAUC, Ensino Médio, 2021

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta:

a) O município não faz parte da Federação Brasileira, sendo um Ente vinculado às determinações do Estado-Membro.
b) O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.
c) Ao Município compete suplementar a legislação estadual no que couber, mas não a legislação federal.
d) A Câmara Municipal não poderá gastar mais de sessenta por cento da sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus vereadores.
e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

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