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Questão 858125: Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norm...

Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação: I. Edição de atos de caráter no...

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1 Questão 832446 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Analista de Processos Comunicação, IESES, Ensino Superior

Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

a) O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
b) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.
c) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
d) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

2 Questão 30987 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ, Ensino Médio

De acordo com a lei de processos administrativos, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Com relação aos aspectos relativos à delegação de competência, que devem ser observados nos processos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I – O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação.
II – O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada.
III – O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados no meio oficial.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que apenas:

a) II e III são verdadeiras.
b) I e II são verdadeiras.
c) I e III são verdadeiras.
d) II é verdadeira.
e) I é verdadeira.

3 Questão 30988 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ, Ensino Médio

De acordo com a Lei 9.784/99, existem situações em que o servidor ou autoridade é impedido de atuar em processo administrativo. Contém uma afirmação verdadeira acerca deste impedimento a opção:

a) é impedido aquele que esteja litigando administrativamente com o companheiro do interessado.
b) a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade policial, abstendo-se de atuar.
c) é impedido aquele que não tenha interesse direto ou indireto na matéria.
d) pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges e afins até o quarto grau de parentesco.
e) o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

4 Questão 684601 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Tecnólogo em Gestão Pública, IF MG, IF MG, Ensino Médio

A respeito dos prazos fixados na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa incorreta.

a)
É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
b)
A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
c)
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
d)
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.
e) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

5 Questão 832112 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, MSGás Tecnico Contabilidade, IESES, Ensino Médio Foi verificada

De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:

a) O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
b) O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
c) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
d) Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável.