Questão 857987: No que se refere a ação de improbidade administrativa, ju...

No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Nas ações de improbidade administrativa, a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal depend...

Questão 857987 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Ministério da Economia Técnico de Complexidade Intelectual Direito, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Nas ações de improbidade administrativa, a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal depende de se assegurarem o contraditório e a ampla defesa.

Certo
Errado

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1 Questão 709125 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Contador, IMESF, FUNDATEC, Ensino Médio

A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. Com base somente nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
b) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
c) Na fixação das penas previstas nesta lei, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
d) Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação, poderá requisitar somente a instauração de inquérito policial, não sendo permitida instauração de procedimento administrativo.
e) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

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2 Questão 710661 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Agente Administrativo, Prefeitura de Itapemirim ES, IBADE, Ensino Médio

Configuram atos de improbidade administrativa, previstos na Lei n° 8.429/1992, aqueles que:

a) causam prejuízo ao erário.
b) geram danos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
c) melhoram o patrimônio público.
d) impedem o ingresso de grevistas nos prédios públicos.
e) prestigiam os princípios da Administração Pública.

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3 Questão 852998 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Provas Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo, CFO DF, Instituto Quadrix, Ensino Médio

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.

Certo
Errado

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4 Questão 837634 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, CRECI 14a Região Provas Advogado Analista de TI Agente Fiscal, Instituto Quadrix, Ensino Superior

No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.

Adquirir para si, no exercício de função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa.

Certo
Errado

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5 Questão 855556 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Técnico em Contabilidade, EDUCA, Ensino Médio

Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas.
O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da:
Assinale a alternativa CORRETA:

a) Razoabilidade.
b) Improbidade Administrativa.
c) Indisponibilidade ou Poder-dever.
d) Autotutela.
e) Segurança Jurídica.

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